A promotora de Justiça de Infância e Juventude de São Paulo Sueli Riviera é também favorável a alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa 10 anos. A principal mudança diz respeito à prisão do menor envolvido com o tráfico de drogas. Confira trechos da entrevista:

Com dez anos na Promotoria de Infância e Juventude e o Estatuto da Criança e do Adolescente, como a senhora avaliação o Estatuto?
O Estatuto veio como uma espécie de bálsamo contra o caos que havia na época, com o objetivo de resgatar e dar cidadania a quem não a tinha. O Estatuto tinha a proposta de garantir a liberdade, saúde, vida, direitos fundamentais - o que é tão óbvio - para as crianças e adolescentes. A lei é boa. O problema é que ainda não foi implementada, por falta de políticas públicas.

O que há de positivo a ser destacado?
O Estatuto regulamentou de uma maneira mais eficiente o processo de adoção. Proibiu, por exemplo, a adoção por procuração. Regularizou também a situação das viagens, impedindo a saída para o exterior de uma criança, levada por alguém que tenha a guarda do filho. O Estatuto proibiu o trabalho infantil e trouxe mais segurança para nós trabalharmos.

O que poderia ser alterado no Estatuto?
O adolescente infrator só pode ser apreendido hoje quando comete algum crime que envolva grave ameaça e violência. Em alguns casos, como quando o garoto é preso com uma grande quantidade de droga, entendo que nesse caso deveria haver a internação. Outra mudança que eu faria diz respeito aos abrigos. Antes, quando havia os orfanatos, seus responsáveis eram também responsáveis pelas crianças. Hoje, elas são levadas para abrigos provisórios e acabam saindo para a rua, ficam vagando pela cidade e consumindo drogas.

Qual a sua opinião sobre a redução da maioridade penal?
Sou contra. Existe um movimento internacional, em que a tendência é por uma responsabilidade penal que começa aos 18 anos. Existe também muita pressão para se acabar com a pena de morte.

Qual sua opinião sobre os estabelecimentos que tratam hoje da criança e do adolescente infrator?
No lugar de pequenas unidades, com tratamento individualizado e respeito à integridade física e mental, temos torturas, um número pequeno de técnicos e ausência de tratamento adequado aos usuários de drogas. Na realidade, o que se vê é uma Justiça forte contra os fracos, e fraca e protetora em relação aos ricos.

Redação Terra / Jornal da Tarde