• O Conselho Tutelar é formado por cinco conselheiros eleitos pela comunidade, com mandato de três anos;
• Cabe à prefeitura definir como serão as eleições;
• O Conselho Tutelar recebe todo tipo denúncias de violações aos direitos das crianças e adolescentes: não apenas maus-tratos, mas também problemas como falta de vagas em escolas ou contra professores que coloquem o aluno em situação vexatória, por exemplo;
• Em casos de abusos contra menores, o Conselho vai verificar as denúncias e, caso sejam comprovadas, fazer o Boletim de Ocorrência e pedir o exame de corpo delito;
• Em casos de violência doméstica, o Conselho também pode determinar a separação da criança dos responsáveis e seu encaminhamento para uma instituição ou para outra família;
• Em outros casos, o Conselho entrará com representação no Ministério Público, para garantir o cumprimento da lei;
• As denúncias podem ser feitas anonimamente e cabe ao Conselho verificar sua veracidade;
• Caso não exista um Conselho Tutelar na sua cidade, as denúncias devem ser encaminhadas à Vara de Infância e Juventude do Fórum municipal;
• O Conselho Tutelar também auxilia os governos a elaborarem as políticas públicas para infância e juventude, junto com o Conselho de Direitos Municipal;
• O Conselho de Direito atua em três instâncias: federal, o Conanda; estadual, os Condeca e municipal, os CMDCA. Os Conselhos Tutelares atuam no munícipio (ou em regiões, em caso de cidades muito grandes);
• O Conselho de Direito é paritário – metade de seus membros vem da comunidade e metade é indicada pelo governo – e atua junto ao poder Executivo;
• As resoluções do Conselho de Direito, após serem publicadas pelo Diário Oficial, têm força de lei.

Redação Terra