Durante a leitura de seu voto no julgamento da trama golpista na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux afirmou que não há provas de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais réus tenham ordenado a destruição do dia 8 de Janeiro.
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"No caso em questão, não há nenhuma prova de que os réus tinham o dever de impedir os danos causados pela multidão em 8 de janeiro de 2023. Nesse sentido, a omissão não se configura apenas pela ausência da ação, mas pela ausência de ação capaz de impedir o resultado do crime".
Fux iniciou seu voto em concordância com o Procurador Geral da República (PGR) sobre a cronologia dos eventos. No entanto, divergiu quanto ao enquadramento jurídico proposto pelo Ministério Público.
"A simples alegação de liderança intelectual, desacompanhada de evidências concretas, de responsabilidade de um indivíduo pelo dano não é suficiente para a condenação", destacou o ministro, que, na sequência, relembrou outro caso em que o STF absolveu um réu acusado de liderar um grupo do MST que invadiu o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e causou danos ao patrimônio.
Fux se referiu à Ação Penal 619, um instrumento jurídico que permite a interposição de Embargos de Declaração para sanar omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição em acórdãos proferidos por tribunais (câmaras ou turmas).
Além de discordar que haja provas que imputem os réus de organização criminosa, o ministro também defendeu que Jair Bolsonaro e seus aliados não fizeram uso efetivo de arma de fogo - descaracterizando o pedido de aumento de pena.
Os argumentos de Fux divergem do voto do relator, e o ministro chegou até a fazer indiretas a Alexandre de Moraes: "Juiz que se faz mais severo que a lei se torna injusto", diz ele ao citar o jurista italiano Cesare Beccaria.
Moraes votou pela condenação do ex-presidente e os demais 7 réus em todos os 5 crimes que são acusados. O ministro Flávio Dino seguiu Moraes, embora tenha destacado uma 'menor participação' dos réus Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira na trama golpista.
Após a finalização da sustentação de Fux, votarão Cármen Lúcia e o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin. Os ministros ainda deverão se reunir nos dias 11 e 12 de setembro, das 9h às 12h e das 14h às 19h. Caso a maioria vote pela condenação, a Corte seguirá para a dosimetria da pena.
