Governo Lula negocia com Congresso liberar máximo possível de emendas individuais até 30 de junho
Em troca, parlamentares manteriam veto do presidente ao calendário de pagamentos imposto pelo Legislativo na Lei de Diretrizes do Orçamento (LDO)
BRASÍLIA - O governo federal e o Congresso Nacional negociam o pagamento do máximo possível de emendas individuais de deputados e senadores ao Orçamento até 30 de junho para destravar a votação de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a projetos aprovados pelo Legislativo. A expectativa é que a sessão conjunta entre Câmara e Senado para analisar as medidas vetadas pelo petista ocorra nesta quinta-feira, 9, após uma série de adiamentos.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a liberação de todas as emendas individuais, que somam cerca de R$ 25 bilhões este ano, no primeiro semestre não seria possível por questões técnicas. Mas o Palácio do Planalto se comprometeria a acelerar ao máximo os repasses. Essa seria a contrapartida para que os parlamentares mantivessem o veto de Lula ao calendário de pagamento de emendas previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Apesar de o acordo ter avançado, ainda há uma divergência: o governo quer apenas empenhar as emendas (reservar os recursos para pagamento) até o fim de junho, enquanto o Congresso quer que as verbas sejam também executadas nesse prazo, ou seja, pagas de fato. Diante disso, a gestão federal ainda estuda os termos do acordo.
A data de 30 de junho é crucial para os parlamentares devido à eleição municipal. Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de disputa por prefeituras, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados.
O ritmo de liberação das emendas impositivas tem sido um dos principais pontos de embate entre Executivo e Legislativo desde o início do terceiro mandato de Lula no Planalto. Apesar de o pagamento ser obrigatório, o governo pode decidir quando pagar. Nos primeiros meses deste ano, a gestão petista atrasou novamente a liberação desses recursos, como em 2023, e provocou uma nova onda de insatisfação no Congresso, mesmo após prometer mais agilidade no calendário dos repasses.
Em fevereiro, quando começou a negociação do veto ao calendário, o governo editou um decreto que previa acelerar a liberação de emendas, mas sem as amarras da lei, como previsto na LDO. Parlamentares, contudo, passaram a reclamar que o Planalto não estava cumprindo o acordo político. Segundo deputados ouvidos pela reportagem, contudo, da semana passada para cá os repasses aumentaram.
Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, o governo não queria ter um compromisso absoluto de fazer os pagamentos das emendas impositivas seguindo o calendário da LDO - o que aconteceria se o veto fosse derrubado - porque a disponibilidade de recursos depende do ritmo da arrecadação de impostos. Se o veto cair e o calendário voltar a ser obrigatório, a avaliação é de que o Orçamento ficaria muito engessado em caso de frustração de receitas.
O acordo para a liberação de 100% das emendas individuais até 30 de junho seria um meio-termo em relação do que havia sido aprovado pelos parlamentares. Para ter mais controle sobre os recursos, os deputados e senadores incluíram na LDO um calendário com prazos definidos para o governo empenhar todas as emendas impositivas, não só as individuais, mas também as de bancada estadual no primeiro semestre. Já a execução das verbas, pela LDO, ocorreria somente no caso das emendas relacionadas à saúde e à assistência social.
Outro veto negociado entre o governo e o Legislativo é na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, da qual Lula cortou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão - um terceiro tipo de emenda que não tem pagamento obrigatório, mas virou moeda de troca no Congresso após o fim do orçamento secreto, revelado pelo Estadão e posteriormente considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O esquema do orçamento secreto permitia repasse dos recursos pelas cúpulas da Câmara e do Senado sem transparência.
O governo prometeu recompor, no caso das emendas de comissão, R$ 3,6 bilhões dos R$ 5,6 milhões vetados. A negociação se encaminha para destinar, desse total, R$ 1,9 bilhão para os colegiados do Senado e R$ 1,7 bilhão para os da Câmara. Planalto e Congresso, segundo apurou a reportagem, já identificaram onde deve haver essa recomposição, ou seja, quais rubricas foram atingidas pelo veto e que faziam parte de um acordo político.
A recomposição dessas verbas, contudo, depende da aprovação de um projeto de lei que recria o DPVAT, seguro para vítimas de acidentes de trânsito e, por meio de um jabuti, altera o arcabouço fiscal para permitir ao governo antecipar a liberação de cerca de R$ 15 bilhões em despesas. O texto já passou na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda precisa ser votado pelos senadores no plenário.
A previsão anterior era que os vetos de Lula fossem votados em 24 de abril. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contudo, atendeu aos apelos do governo e adiou a sessão conjunta para que o Planalto tivesse mais tempo de negociar. A decisão contrariou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O deputado defendeu que já tinha havido tempo suficiente para o Congresso "maturar" os vetos do petista.
