Câmara aprova projeto que reformula a Lei de Concessões Públicas
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira projeto de lei que reforma a Lei de Concessões Públicas e permite que as empresas ofereçam como garantia de financiamentos os próprios bens da concessão necessários à continuidade, qualidade e atualidade dos serviços do contrato, publicou a Agência Câmara de Notícias.
Como a aprovação ocorreu com mudanças, o texto vai retornar ao Senado.
O texto do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), prevê que a concessão e permissão de serviço público não serão mais por conta e risco da concessionária, devendo haver uma repartição objetiva de risco entre as partes, afirmou a agência. A regra vale inclusive para casos de força maior e de decisão imposta pelo poder público, além de "situações imprevisíveis" que afetam o contrato, princípio que já consta da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21).
A repartição de riscos será estabelecida pelo poder concedente em edital, aplicando-se inclusive em eventos de força maior posteriores à contratação, segundo a agência.
O relator afirmou que o texto estabelece normas gerais que deverão ser observadas pelo Executivo federal e também pelos Estados e municípios, sem detalhamentos setoriais que estão previstos em legislações específicas, publicou a Agência Câmara.
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