Letícia Fonseca-Sourander, correspondente da RFI em Lisboa
Muitos investidores estrangeiros em Portugal estão cancelando pedidos de obtenção da cidadania após as novas exigências na Lei da Nacionalidade. Mais de 500 detentores dos vistos golden - na maioria americanos, mas também brasileiros - pretendem entrar com uma ação judicial coletiva contra o Estado português pela quebra de confiança na legislação. Eles alegam que o governo de Portugal não cumpriu os contratos celebrados quando aumentou os prazos para a obtenção da nacionalidade.
De acordo com as novas regras, o tempo mínimo de residência legal no país para pedido de nacionalidade passa de cinco para sete anos no caso de brasileiros, cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da União Europeia; e de cinco para dez anos para os demais estrangeiros. Esta "puxada de tapete" está atingindo todos aqueles que apesar de terem dado entrada no pedido de autorização de residência, não haviam ainda conseguido atingir o prazo de cinco anos.
Os detentores desses "passaportes dourados" sentem-se enganados, mas dispõem de recursos financeiros para acionar o Estado na Justiça. Em contraste, a dura realidade dos imigrantes comuns - entre eles milhares de brasileiros - é marcada por um impacto profundo em suas vidas, ao verem adiado o sonho da cidadania portuguesa.
A advogada Ana Pacheco Araújo, especialista em imigração e direito internacional, explica à RFI: "É legítimo que o Estado altere a legislação conforme considere oportuno. O problema está na ausência de um regime transitório claro, já que a lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, sem uma regulamentação com prazo definido e efetivamente cumprido. Ou seja, é preciso ter a segurança jurídica e que o princípio da confiança seja respeitado", conclui.
'Passaportes dourados'
Portugal lançou os golden visas (ARI - Autorização de Residência para Investimento) em 2012, para atrair capital estrangeiro de fora da União Europeia. Desde então, mais de 12 mil investidores chineses, brasileiros, americanos, russos, entre outras nacionalidades, se beneficiaram deste regime ganhando a cidadania portuguesa em troca de bilhões de euros injetados em terras lusas.
No início eram basicamente investimentos no mercado imobiliário português, mas a compra de imóveis para obter os golden visas não é mais válida, pois este programa foi responsável pela explosão dos preços das moradias em Portugal e dificultou o acesso à habitação para residentes locais. Em 2023, o governo português mudou as regras para cumprir as diretrizes europeias e o foco passou a ser investimentos financeiros em fundos e capital de risco.
Atualmente, quem busca a cidadania portuguesa através dos vistos dourados deve investir no mínimo € 500 mil em fundos de investimentos destinados à capitalização de empresas. A geração de empregos e a criação de pelo menos dez postos de trabalho no país é outra possibilidade; ou então, apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do patrimônio cultural nacional no valor de pelo menos € 250 mil, ou ainda a injeção de € 500 mil em projetos de investigação científica.
A União Europeia sempre criticou os golden visas ao ressaltar que eles apresentam riscos de segurança, corrupção e evasão fiscal. Não são poucos os casos com suspeita de dinheiro de origem ilícita. A preocupação de Bruxelas é que ao obter a cidadania de um dos países do bloco ganha-se também o direito de circular livremente pelo espaço Schengen.
Morosidade do Estado
O decreto da nova Lei da Nacionalidade promulgado na semana passada pelo presidente António José Seguro foi aprovado por dois terços do Parlamento português. Agora, o governo tem um prazo de três meses para fazer alterações no chamado Regulamento de Nacionalidade Portuguesa, e indicar quais serão as regras legais para obtenção da cidadania.
Em sua nota de promulgação, Seguro pediu que os processos pendentes não sejam afetados e que ninguém seja prejudicado pela morosidade do Estado. A vida real, no entanto, mostra justamente o contrário. Há mais de 100 mil processos de cidadania/residência parados na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), e em alguns casos, a espera por uma resposta já dura mais de quatro anos.
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