A decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de derrubar a obrigatoriedade de divulgação de informações financeiras sobre sustentabilidade para as companhias abertas no Brasil está sendo vista com preocupação por especialistas e entidades focadas em governança e agenda sustentável. De acordo com analistas ouvidos pelo Estadão, o movimento da reguladora é uma "sinalização ruim" para o mercado e pode abalar a competitividade do Brasil globalmente, diante de investidores exigentes com alta transparência do tema.
Em nota, a reguladora diz que "as alterações visam a aperfeiçoar o modelo de adoção voluntária, preservando a transparência e a comparabilidade trazidas pela necessidade de observância dos padrões contábeis, mas resgatando o necessário respeito à liberdade das entidades para estimar os custos e benefícios esperados de suas decisões sobre como usar os recursos dos investidores". Procurada pela reportagem para falar sobre a repercussão da medida, a CVM não respondeu.
Na sexta-feira, 29, a reguladora anunciou publicamente a mudança por meio da resolução CVM 244. Até então, a publicação dos relatórios, com padrões internacionais de sustentabilidade (International Financial Reporting Standards - IFRS S1 e S2), seria obrigatória nas divulgações de informações financeiras desde o exercício iniciado em 1º de janeiro de 2026, para divulgação em 2027. Com a medida, o reporte voltou a ser voluntário.
Segundo a CVM, para as companhias que optarem voluntariamente por publicar informações financeiras de sustentabilidade, o padrão contábil internacional deve ser mantido. Porém, as empresas que entenderem que essa divulgação não é adequada para seus negócios não terão essa obrigação. Elas deverão, no entanto, publicar sua decisão por meio de comunicado ao mercado, em modelo de "pratique ou explique".
A adoção dos padrões internacionais para esse tipo de relatório nas companhias de capital aberto havia sido anunciada em 2023. Na época, o Brasil se tornou o primeiro País do mundo a adotar oficialmente as normas globais de reporte de dados ESG, seguindo padrões do IFRS.
Sinalização ruim
O diretor executivo do Pacto Global da ONU — Rede Brasil, Guilherme Xavier, desaprovou a revogação da obrigatoriedade feita pela CVM. Para o gestor, a medida dá uma "sinalização ruim" ao mercado e vai de encontro ao protagonismo conquistado pelo País durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP-30), ocorrida no ano passado.
"O movimento de retirada da obrigatoriedade do reporte dos padrões IFRS S1 e S2 é uma sinalização ruim ao mercado", afirma. "Vai contra o protagonismo que o País assumiu e continua assumindo na presidência da COP-30, e vai no sentido contrário aos avanços recentes como a taxonomia sustentável e o mercado de carbono regulado que o governo brasileiro vem trabalhando."
Ele alerta que as empresas não podem entender que este seja um aval para recuar nessas políticas. "(Isso) não diminui a necessidade das empresas de fazerem as análises de risco associadas à mudanças climáticas. Isto é ainda mais verdade para aquelas empresas que acessam mercados onde as exigências de reportes continuam existindo."
A coordenadora do Centro de Estudos em Ética, Transparência, Integridade e Compliance da FGV (FGVethics), Lígia Maura Costa, avalia que a medida pode desestimular políticas de impacto ambiental nas empresas menores, com maior dependência do mercado doméstico. "Para empresas menores, com foco no mercado local, essa mudança reduz o incentivo para sofisticar estruturas de reporte ambiental."
No caso das grandes empresas, o que pode ajudar a manter uma regulação alinhada aos padrões internacionais será a pressão de stakeholders (partes interessadas), em lugar da exigência da CVM. (As empresas abertas) continuarão reportando e mantendo políticas ambientais porque a pressão vem do mercado e não da regulamentação, como investidores, bancos, seguradoras, clientes e cadeias globais de valor."
Transparência em risco
Para o diretor de Conhecimento e Impacto do IBGC, Luiz Martha, um dos pontos mais preocupantes da mudança de decisão da CVM é o enfraquecimento da transparência como boa prática de governança no mercado de capitais. O resultado disso pode ser um abalo na competitividade global do País frente à investidores com maior apetite por informações transparentes e claras.
"O recuo no caráter mandatório acaba indo na contramão de uma agenda de fortalecimento do mercado de capitais, pois, quando falamos de mercado de capitais forte, falamos de transparência", diz. "Riscos e oportunidades associadas ao clima já afetam o fluxo de caixa, o acesso a crédito e o custo de capital. Então, quando os investidores estão analisando uma companhia, eles precisam entender qual a resiliência dela em relação a esses fatores."
Segundo Martha, o sinal que está sendo emitido para o mercado chama a atenção, em um contexto que o Brasil está disputando capital, credibilidade e confiança, em um cenário global cada vez mais exigente. "Se falamos de aprimoramento de governança corporativa para o Brasil, isso depende muito de previsibilidade regulatória, alinhamento às melhores práticas internacionais e fortalecimento da confiança dos investidores."
"A posição do IBGC é que o mercado brasileiro ainda precisa avançar em transparência e em integração efetiva de sustentabilidade, estratégia e informações financeiras. Esse é o caminho para fortalecer a governança, melhorar a qualidade das informações corporativas e aumentar a confiança no mercado de capitais", acrescenta o gestor. /Com Juliana Garçon
-1hvb395i2tbhi.jpg)