Para ambientalistas, MP do Código Florestal mantém anistia
As mais de 160 organizações que integram o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável consideram que a medida provisória editada pelo governo sobre o Código Florestal mantém a anistia a desmatadores e abre brechas para novos crimes ambientais.
Para o assessor de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Lima, a anistia a multas e à recomposição de áreas desmatadas está prevista em vários pontos do novo texto.
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O advogado, que integra o comitê, relacionou entre eles os artigos 4º, 6º , 11, 61, 63 e 67, que tratam de questões como as faixas de áreas úmidas na Amazônia, áreas de reserva legal em imóveis rurais e da recomposição de mata ciliar em margens de rios de acordo com o tamanho da propriedade rural.
"Mais grave do que a anistia e a redução das Áreas de Proteção Permanente (APPs), é a possibilidade de recomposição dessas APPs com espécies exóticas. Estamos falando de espécies que não compõem esses ecossistemas. Agora, basta plantar eucalipto e pinus que as APPs estarão recuperadas", critica Lima.
Para o advogado Raul Telles, coordenador-adjunto do Instituto Socioambiental (ISA), que também representa o comitê, o Brasil está dando vários passos para trás. "É a primeira vez que permitem que essas áreas, fundamentais para a biodiversidade local, sejam recompostas com eucalipto ou outras plantas que não são nativas. Nem a bancada ruralista teve coragem de propor isso, mas a presidenta Dilma fez", diz.
Na opinião de Telles, o texto enviado pelo governo ao Congresso é pior do que o Código Florestal aprovado em 1965. "A lei era bem intencionada, mas carente de medidas de implementação. A lei de agora mantém essas carências, mas é mal intencionada", diz.
p>Para o coordenador de Campanha do Greenpeace, Márcio Astrini, os principais problemas do novo código, a anistia e a diminuição da proteção, não foram alterados.
"O novo texto é mais fraco que o anterior. Os ministros alegaram que não haveria abertura para o desmatamento, mas há. Neste código, quem tem um bom advogado encontra várias brechas para desmatar o quanto quiser e de forma legal, como no caso do Art. 12, em que a reserva legal do Amapá será diminuída de 80% para 50%", afirma Astrini.
Astrini aponta ainda outros equívocos, como no artigo 41, em que a recuperação das terras utilizadas na agricultura pode ser deduzida do imposto de renda, no entanto os agricultores familiares não pagam impostos.
Há ainda o artigo 61, que toca nas exigências de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e na recomposição da cobertura vegetal nas margens dos rios. Segundo Astrini, na MP, o governo estabeleceu equivocadamente condições mais brandas para os pequenos produtores rurais. Para ele, a medida é ineficiente, uma vez que o ideal não é diminuir o tamanho da proteção, mas aumentar o crédito da família, que normalmente não possui renda suficiente para recuperar o que é proposto no Código Florestal.
"O novo código é horroroso para as florestas e preservação do meio ambiente. É um texto decepcionante, mas faz a alegria das motosserras", diz Asprini.
