Fux suspende processos em curso na Justiça sobre bets até decisão do STF
Decisão ocorre após tribunal de São Paulo atender a pedidos individuais e liberar três casas de apostas de atuar
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processo em curso em instâncias inferiores que tratem das bets, até que a Corte julgue em definitivo as ações que já estão tramitando. A decisão é de domingo, 8, e atende a um pedido da Procurador-Geral da República.
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No documento, o PGR diz que, enquanto tramitam no STF ações que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil, outras instâncias judiciais ordinárias tomaram decisões em processos individuais para suspender os efeitos da MP. Foi o que aconteceu na última terça-feira, 3, quando o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, autorizou três casas de apostas a voltarem a funcionar.
O PGR também cita outros processos em andamento sobre a mesma questão, em tribunais diversos. No STF, estão abertas quatro ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas à MP. Elas devem ser julgadas em plenário pelo Supremo -- ou seja, com a presença de todos os ministros da Corte.
Na decisão, Fux entende que "há risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social".
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