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Gonet pede ao STF para suspender ações sobre MP que acabou com as Bets
Procurador-geral aponta insegurança jurídica diante de decisões judiciais divergentes sobre a validade da medida provisória
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao ministro do STF Luiz Fux a suspensão nacional de processos que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por banir casas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil. Gonet justificou a medida pelo risco de insegurança jurídica gerado por decisões divergentes nas instâncias inferiores, a exemplo de uma liminar em São Paulo, defendendo a aplicação uniforme da norma enquanto o Supremo avalia a constitucionalidade da MP.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender temporariamente, em todo o País, o trâmite de processos judiciais que tenham por objeto a discussão sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que baniu as casas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil.
O pedido do procurador-geral foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator no Supremo de ações contra a MP que proibiu as bets. Ao pedir a suspensão, Gonet apontou risco de insegurança jurídica por decisões judiciais divergentes sobre a validade da medida, assinada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de setembro.
Uma delas foi a decisão da Justiça Federal de São Paulo que autorizou a empresa Stake a continuar operando provisoriamente até 25 de outubro. A liminar, no entanto, foi posteriormente suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
"A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários, que autoriza a suspensão nacional de processos, conforme preconiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal", escreveu o procurador-geral da República.
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