Fim da escala 6x1: Hugo Motta envia PEC à CCJ e define rito de tramitação na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou nesta segunda-feira (9) o encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a escala 6x1 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o parlamentar, após a análise de admissibilidade pelo colegiado, o texto será submetido a uma comissão especial para debate ampliado entre os setores da sociedade.

Motta justificou a movimentação legislativa com base na evolução tecnológica global, afirmando que o ordenamento jurídico brasileiro deve acompanhar tais transformações. Para a tramitação, o presidente da Casa determinou o apensamento (análise conjunta) da proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) ao texto anteriormente apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

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A PEC do fim da escala 6x1 é fundamentada em uma mobilização do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que reuniu 1,5 milhão de assinaturas em um abaixo-assinado digital. O foco central da medida é extinguir a possibilidade de jornadas que prevejam seis dias de trabalho para um de descanso.

A proposta de alteração constitucional prevê as seguintes mudanças nos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

• Jornada Diária: Limite máximo de 8 horas.

• Carga Semanal: Redução para o teto de 36 horas.

• Frequência: Estabelecimento de uma escala de 4 dias de trabalho por semana.

De acordo com o texto, caso a PEC seja aprovada e promulgada, as novas regras entrarão em vigor após um prazo de 360 dias.

O Governo Federal e os partidos da base aliada já sinalizaram posicionamento favorável à redução da jornada. No Senado, uma proposta de teor semelhante já obteve aprovação na CCJ daquela Casa, mas ainda aguarda a definição de pauta pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP).

Em declaração em São Paulo, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a gestão federal busca a aprovação da escala 6x1 ainda no primeiro semestre deste ano. O Executivo estuda, inclusive, o envio de um projeto de lei em regime de urgência. A avaliação técnica do governo é que o projeto de lei oferece um rito de tramitação mais célere e simplificado no Congresso Nacional em comparação ao quórum qualificado exigido por uma PEC.