A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ocorreu nesta terça-feira, 2, e revogou uma resolução do Conanda que tratava do aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro. O projeto, relatado por Damares Alves (Republicanos-DF), suspende a norma que estabelecia que menores de 14 anos poderiam realizar o procedimento em qualquer fase da gestação. Segundo a senadora, o Conanda "foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, mas não para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei ou redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional". Em votação simbólica e remota, a proposta foi aprovada em menos de dois minutos entre a discussão e a deliberação no plenário.

Jonas Pereira/Agência Senado

Carlos Moura/Agência Senado

Saulo Cruz/Agência Senado