Decisão do TSE pode beneficiar políticos com mandatos contestados
Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá modificar os julgamentos de políticos com candidaturas contestadas judicialmente. A decisão emblemática ocorreu nesta terça-feira, no julgamento do processo no qual o Democratas pedia a cassação do diploma do deputado federal Francisco Assis Carvalho (PT-PI). Para a maioria dos ministros do TSE, o Recurso Contra Expedição de Diploma (Rced) não é compatível com a Constituição Federal de 1988 e, por este motivo, o caso foi encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), primeira instância da Justiça Eleitoral.
O Rced é uma ação eleitoral cujo objetivo é desconstituir diploma expedido pela Justiça Eleitoral. Com a decisão, ações movidas contra outros políticos utilizando Rced poderão ser encaminhadas para os tribunais regionais. Na votação de ontem, a maioria seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que votou pela inconstitucionalidade recurso para impugnar mandato eletivo perante a Justiça Eleitoral, sob a alegação de compra de votos do deputado.
De acordo com o ministro, o parágrafo 4º do artigo 262 do Código Eleitoral - que trata de uma das hipóteses para o ajuizamento do Rced - afronta outro artigo Constituição Federal. De acordo com esse dispositivo, cabe Ação de Impugnação em Mandato Eletivo (AIME) no caso, sendo que esta deve ser proposta no prazo de 15 dias da diplomação do candidato e tramitar em segredo de Justiça .
Além de Dias Toffoli, os ministros Luciana Lóssio, Castro Meira e Henrique Neves votaram a favor do novo entendimento. Os ministros Laurita Vaz, Marco Aurélio e Cármen Lúcia foram a favor da competência do TSE para julgar o processo em questão.
Na ação, o DEM alega que, no dia da eleição, em 1º de outubro de 2010, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu, em Teresina, R$ 17 mil em um carro com adesivos dos candidatos Assis Carvalho (PT), Wilson Martins (PSB) e Dilma (PT). O veículo era conduzido por Bruno Liberato, filho do prefeito da cidade piauiense de São Julião, José Neci, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT).
