CCJ: processo por violência doméstica não pode ser suspenso
Atos de violência doméstica contra a mulher não terão direito ao benefício de suspensão condicional do processo. A decisão foi tomada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que aprovou um projeto neste sentido. O recurso permite que, no caso de condenações até um ano, o acusado não seja preso, mas assuma compromissos, como, por exemplo, comparecer diante do juiz uma vez por mês.
A Lei Maria da Penha já previa que o autor de agressão contra a mulher não poderia ter o processo suspenso. No entanto, no final do ano passado, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o benefício a um acusado, baseado na Lei dos Juizados Especiais.
O projeto serve para evitar que a Lei Maria da Penha seja interpretada em favor do agressor. Dessa forma, ele assegura a intenção original da lei, que visa a tratamento diferenciado e mais rigoroso para crimes cometidos no âmbito das relações domésticas. A decisão segue para votação no plenário.
Agência Brasil
