Gilmar Mendes manda recado de austeridade ao Congresso em dia de aprovação de pautas-bomba no Senado
Ministro do STF adverte que falta de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a inconstitucionalidade de medidas legislativas
BRASÍLIA - Em meio ao avanço das chamadas "pautas-bomba" no Senado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi às redes sociais nesta quarta-feira, 10, para alertar que a falta de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a inconstitucionalidade de medidas legislativas.
"Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos", afirmou o ministro.
"O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa. É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia", concluiu.
Na postagem, Gilmar não citou os projetos aprovados hoje em comissões do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de regras para a contratação e aposentadoria das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A Confederação Nacional de Municípios calcula um impacto de R$ 69 bilhões nos regimes de prefeituras. Já o Ministério da Previdência calcula um impacto de R$ 98,7 bilhões ao longo de todo o período futuro até o esgotamento do impacto no último beneficiário.
Já Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou Projeto de Lei (PL) que atualiza o salário mínimo profissional de médicos e cirurgiões-dentistas e aumenta os valores pagos por hora extra e trabalho noturno. O piso era equivalente a R$ 13,6 mil em 2024 e, com a atualização do mínimo, passaria para R$ 14.589 neste ano, para jornadas de 20 horas semanais. O piso atual para as categorias é de R$ 3.636.
Aos pessimistas, precisamos lembrar que as bases para o desenvolvimento econômico do Brasil estão nas nossas mãos: temos uma população jovem, produtiva e com elevado espírito empreendedor; temos fartos recursos naturais; temos instituições democráticas sólidas, ainda que sujeitas…
— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) June 10, 2026
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