Mudança para os MEIs: NFS-e nacional passam a valer a partir de setembro
MEIs que prestam serviço devem emitir nota fiscal eletrônica no padrão nacional, e não mais pela Prefeitura
A partir de 1º de setembro começa a valer o prazo da obrigatoriedade da emissão no padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Assim, os MEIs que prestam serviço devem deixar de emitir nota fiscal eletrônica pela Prefeitura.
Atualmente existem inúmeros padrões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica em todo país, pois cada município possui um software, muitas vezes personalizado para o município. O objetivo da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) nacional é a padronização dessa nota fiscal.
As prefeituras poderão firmar convênio com o governo federal para emitir a nota em padrão nacional, mas isso não é regra. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o sistema municipal deixará de valer, assim como o aplicativo MEI Nota Fácil será desabilitado.
Como fica a nota fiscal para o MEI que vende produtos?
A mudança vale apenas para os MEIs que fornecem serviços. Quem comercializa mercadorias emite nota fiscal de produto (NF-e) e pode fazer a emissão pelo gerador do Sebrae.
Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Os MEIs que prestam serviço para pessoa física não são obrigados a emitir nota fiscal. A obrigação vale apenas para serviços emitidos para outras empresas, mesmo que outro MEI.
Quem pode ser MEI?
Em geral, o trabalhador ou que tenha até um funcionário e um faturamento anual de até R$ 81 mil pode ser MEI.
Este texto foi atualizado em 03 de agosto para corrigir informações. A versão original da reportagem dizia que a mudança estava prevista para abril deste ano.
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