A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF a remessa para a primeira instância do inquérito que apura suposto tráfico de influência envolvendo Fábio Luís Lula da Silva e a lobista Roberta Luchsinger. O órgão apontou imprecisão da Polícia Federal e afirmou que não há indícios de que o empresário Camilo Antunes tenha fechado contratos com o governo federal, nem envolvimento de autoridades com foro privilegiado que justifiquem a permanência da investigação no STF.
BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República afirmou, em petição enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que a Polícia Federal não apresentou nenhuma conclusão indicando que o empresário Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, tenha fechado negócios com o governo federal. Apesar de destacar que Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a lobista Roberta Luchsinger mantinham permanente contato, a PGR sustenta não haver participação de autoridade com foro para julgamento de seus atos no STF.
É nessa manifestação que o Ministério Público Federal pede a remessa do inquérito para investigar a acusação de que Fábio Luís, o Lulinha, praticou tráfico de influência no governo à Justiça Federal de primeira instância.
Assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, a manifestação fala em "imprecisão da qualificação jurídica" dos fatos aventada pela representação da Polícia Federal.
"Embora tenham sido identificados pagamentos feitos por Camilo Antunes a Roberta Luchsinger, a representação não menciona a conclusão de nenhum negócio entre o empresário e o Poder Público, que pudesse sugerir o efetivo atendimento às pretensões que o grupo se propôs a agenciar", diz um trecho do documento que está sob sigilo, e foi obtido pelo Estadão.
Dois inquéritos que apuram a participação de Lulinha e de sua amiga Roberta Luchsinger em tráfico de influência no governo federal estão sob a relatoria do ministro André Mendonça. Há um terceiro a cargo do ministro Flávio Dino, mas, por enquanto, só Mendonça solicitou a manifestação da PGR.
Dona de uma consultoria, Roberta trabalhava para "Careca do INSS" e tentou fechar negócio com o Ministério da Saúde para vender medicamentos à base de canabidiol ao SUS. De acordo com relatório da Polícia Federal, "aparentemente Roberta tinha autorização" para agir em nome de Lulinha. "Eles sabem o que eu sou. Eu sou o Fábio", afirmou a lobista em uma das conversas mantidas com um interlocutor que participava da prospecção de negócios com o governo federal.
Entre os argumentos citados para o pedido de envio do inquérito à primeira instância, Chateaubriand considera a "ausência de indícios mínimos de participação de autoridade que justificaria a competência do Supremo Tribunal Federal" e vê "afastada a conexão dos fatos com o objeto da Operação Sem Desconto", que apurou desvio de aposentadorias do INSS.
A PGR afirma na petição que foram destacados nas investigações "o permanente contato entre Roberta e Fábio Luís, assim como vantagens financeiras pagas ao chefe do gabinete pessoal do Presidente da República, Marco Aurélio Santana Ribeiro, de quem obteriam o apoio necessário para a consecução de seus objetivos".
Mesmo assim, a PGR observa que, "ainda que haja aqui elementos que sugiram, a despeito da possível imprecisão na qualificação jurídica dos fatos aventada pela representação, a existência de hipótese criminalmente relevante, chama a atenção a circunstância de que nela não se registra, ao menos no contexto em que se delimita, a participação de autoridade que possua, perante o Supremo Tribunal Federal, o foro para o julgamento de seus atos".
