A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10/12) um projeto que altera a dosimetria das penas aplicadas a pessoas condenadas por crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de direito. O projeto afeta diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo o relator da proposta, deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto de lei pode reduzir o período de cumprimento da pena em regime fechado de Bolsonaro para até 2 anos e 4 meses, caso ele trabalhe e estude na prisão.
O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em setembro, mas o projeto também reduziria esse período, segundo informou o relator antes da votação do PL.
Atualmente, estima-se que Bolsonaro cumpriria a sua pena em regime fechado até abril de 2033 — totalizando mais de 7 anos.
O texto foi aprovado pelo Plenário com 291 votos. Votaram contra 148 parlamentares. O chamado PL da Dosimetria segue agora para o Senado. Ele também precisa passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode vetá-lo integralmente ou em partes. Eventuais vetos ainda poderiam ser derrubados pelo Congresso.
Deputados alinhados ao governo tentaram retirar o projeto da pauta da Câmara na terça, mas sua solicitação para isso foi derrotada por 294 votos a 146.
Desde a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, a bancada bolsonarista e parte do chamado Centrão vêm defendendo a aprovação de uma anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
A proposta de anistia, porém, vem encontrando resistência tanto na esfera política, quanto na opinião pública e no mundo jurídico.
Em setembro deste ano, por exemplo, uma pesquisa conduzida pelo Instituto Datafolha apontou que 54% da população brasileira era contra uma anistia a Bolsonaro, enquanto 39% seria a favor.
Em meio ao impasse, a oposição passou a defender um projeto diferente, prevendo a redução das penas de condenados na chamada trama golpista. O projeto ficou conhecido como "PL da Dosimetria".
"Não se tratará de anistia, mas sim de uma possibilidade de redução de penas para essas pessoas que foram condenadas pelos atos de 8 de janeiro, tratando, assim, de um tema que acredito eu foi um tema de mais discussão aqui na casa ao longo deste ano. E nada mais natural do que chegarmos ao final do ano com a posição final da Casa", afirmou Motta mais cedo nesta terça-feira, ao anunciar que a pauta seria votada.
A decisão do presidente da Casa gerou reações negativas por parte da base governista, incluindo o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ).
"Fomos surpreendidos com essa decisão que nós consideramos absurda e escandalosa porque, pela primeira vez na história, generais e um presidente envolvidos numa trama golpista foram julgados. É inaceitável que o Parlamento queira, de forma oportunista, reduzir a pena de Jair Bolsonaro. Toda lei tem que ser geral. Nós estamos fazendo claramente uma lei específica para beneficiar Bolsonaro", disse o parlamentar.
Bolsonaro livre?
Na avaliação do relator do projeto, o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), caso o texto vire lei, Bolsonaro poderia sair do regime fechado em aproximadamente 2 anos e 4 meses.
"Vamos pegar o caso do Bolsonaro. Ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão (...) nesse projeto que vamos votar, isso se reduz à medida em que juntamos as duas penas, a pena fica em 20 anos e 8 meses (...) com a remissão de penas, dá 2 anos e 4 meses (para que ele saia)", disse o parlamentar em entrevista coletiva, antes da aprovação na Câmara.
A conta de Paulinho da Força tem como base o relatório do projeto de lei, que prevê as seguintes alterações nas penas dos que cometeram crimes relacionados ao 8 de janeiro:
- Fim da soma das penas dos crimes de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito. Se aprovado, o projeto prevê considerar apenas a pena mais grave.
- Redução entre 1/3 e 2/3 das penas se os crimes forem praticados em contexto de "multidão". Neste caso, a mudança não afeta Bolsonaro, que foi considerado pela Justiça como um dos líderes da suposta trama golpista.
- Progressão de regime prisional a partir do cumprimento de 1/6 da pena (e não mais 1/4) nos casos em que não foi constatado nenhum crime contra a vida. Na prática, o tempo para sair do regime fechado para o semi-aberto ou domiciliar fica menor para Bolsonaro.
- Contabilização dos dias de trabalho ou estudo de detentos em prisão domiciliar para a redução da pena. Isso beneficiaria Bolsonaro caso ele cumpra os requisitos no futuro.
Caso vire lei, o projeto deve beneficiar todos os condenados com Bolsonaro em setembro pela tentativa de golpe de Estado : o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; e o deputado federal Alexandre Ramagem.
Eles foram condenados a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado.
Segundo a Agência Câmara, como o projeto prevê que a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria a revisão das sentenças para dois crimes, prevalecendo a pena do crime maior (de 4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda seriam aplicáveis sobre o cálculo.
A conta final das penas de prisão ainda seria definida pelo Supremo Tribunal Federal.
Apesar de reconhecer que o projeto beneficiaria Bolsonaro, Paulinho da Força nega que o texto tenha sido feito exclusivamente em favor do ex-presidente.
"A redução que eu faço é geral. Não tem distinção deste ou daquele. Vou reduzir da menina do batom e para o Bolsonaro, também", disse o parlamentar.
A menção à "menina do batom" é uma referência a Debora Rodrigues dos Santos, que foi condenada pelo STF a 14 anos de prisão por ter usado um batom para pichar uma estátua na Praça dos Três Poderes no 8 de janeiro.
Seu caso ficou conhecido e foi usado por bolsonaristas como suposta evidência de abusos cometidos pelo STF na condução dos casos envolvendo o episódio.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, foram rejeitados diversos destaques apresentados por parlamentares da esquerda:
- exclusão de todas as mudanças no sistema de progressão de penas;
- manutenção do cumprimento mínimo de 25% da pena de reclusão pelo réu primário condenado por qualquer crime com o exercício de violência ou grave ameaça, como os relacionados à tentativa de golpe de Estado;
- exclusão da possibilidade de diminuição de pena com estudo ou trabalho realizados em prisão domiciliar;
- retirada do trecho que determina o uso apenas da maior pena dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito;
- exclusão do trecho que prevê redução de 1/3 a 2/3 da pena por esses crimes se praticados no contexto de multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023.
