A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que endurece regras para devedores contumazes, incentiva a cooperação fiscal com programas de autorregularização e segue para sanção presidencial após aprovação unânime no Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor contumaz e cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal.
A proposta será agora enviada à sanção presidencial. A medida já havia sido aprovada pelo Senado por 71 votos favoráveis e nenhum contrário no início de setembro.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, um processo administrativo será aberto para que o contribuinte possa se defender antes de ser considerado um devedor contumaz. Para definir os critérios, o projeto cria parâmetros para a dívida grande, considerada substancial.
O texto aprovado teve parecer favorável do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para quem o projeto ataca a concorrência desleal ao estabelecer critérios precisos para segregar a inadimplência eventual daquela que é sistemática e fraudulenta.
"Empresas que utilizam o não pagamento de tributos como uma vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo", disse ele segundo a Agência Câmara.
Segundo Rodrigues, a proposta trabalha com uma abordagem de dois focos: além do combate ao devedor sistemático, introduz uma cultura de cooperação fiscal com os programas Confia, Sintonia e OEA para autorregularização e transparência.
