BRASÍLIA - O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, fez um discurso duro em defesa do projeto de lei que pune o devedor contumaz de impostos a uma plateia formada por parlamentares e representantes do setor privado. O empresariado e a Receita fizeram uma parceria em defesa do projeto de lei que está há mais de um mês parado aguardando decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
"Ele (o devedor contumaz) não é um contribuinte, ele não abriu uma empresa para produzir algo, para testar um serviço. Ele abriu uma empresa para não pagar o tributo e, com isso, levar vantagem em cima de todos os outros empresários. E pior é o que nós estamos vendo: ele está usando essa estrutura empresarial para coisas muito piores", afirmou Barreirinhas.
"A gente aqui (falando para representantes do setor privado) pode brigar, a gente pode discutir, mas ninguém vai mandar matar ninguém", disse Barreirinhas, na terça-feira, 21. "Não estou exagerando. Estamos falando de outra coisa. Não estamos falando de contribuintes, mas de bandidos que se utilizam de estruturas empresariais para muitas vezes movimentar, ocultar e lavar dinheiro de atividades criminosas."
Não faltaram menções nas falas de Barreirinhas e de representantes do governo e do setor privado às operações policiais que identificaram a infiltração do PCC no setor de combustíveis.
A Operação Carbono Oculto, deflagrada em 28 de agosto, mostrou que o PCC usava redes de postos de gasolina para lavar dinheiro e ocultar patrimônio com a ajuda de fintechs, gestoras de fundos de investimentos e de um banco.
Presente no jantar, Pablo Cesário, presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto (Abrasca), afirmou que o setor privado está assustado com o nível de infiltração já detectado e diz que o governo precisa agir.
"Estamos vendo essas organizações criminosas entrarem nas redes empresariais, com capacidade de gerar uma grande quantidade de dinheiro. É assustador o nível de entrada delas no mercado formal", afirmou. "Precisamos de proteção, pedimos e estamos dando mais poder ao Estado para agir, como no caso do devedor contumaz. E fazemos isso porque entendemos que se a gente não agir agora corremos o risco de enfrentar uma situação parecida com a do México com o crime organizado".
O jantar foi organizado pelas frentes parlamentares que representam o setor produtivo no Congresso, a exemplo das frentes do Agronegócio, do Empreendedorismo, do Livre Mercado, do Biodiesel e do Brasil Competitivo, com o objetivo de pressionar a Câmara a acelerar a tramitação do projeto de lei.
Nesta quinta-feira, 23, oito frentes lançaram um manifesto em apoio ao projeto de lei.
"Estima-se que o Brasil tenha hoje cerca de 1.200 CNPJs classificados como devedores contumazes, acumulando mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias. Com a aprovação do projeto, até R$ 30 bilhões por ano poderão ser recuperados", diz o manifesto.
"O projeto diferencia com clareza o contribuinte que enfrenta dificuldades legítimas daquele que adota a inadimplência como estratégia de negócio", acrescenta.
Aprovado no Senado no dia 2 de setembro, cinco dias após a Operação Carbono Oculto chegar a endereços da Avenida Faria Lima, o projeto do devedor contumaz congelou na Câmara dos Deputados. Mais de um mês depois, o texto está parado aguardando movimentação do presidente Hugo Motta.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), apresentou proposta para dar urgência à votação, levando o assunto para votação em plenário, mas ainda não foi designado um relator.
Nesta quinta, após ser questionado, Motta disse à Coluna do Estadão que deverá colocar o pedido de urgência em votação na semana que vem.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fez a última movimentação, solicitando um pedido de audiência pública em setembro, mas isso também ficou sem resposta.
O líder da bancada ruralista, Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que Motta sinalizou, na reunião de líderes desta terça-feira, 21, que o projeto pode ter avanços na próxima semana, com possível votação nos próximos dias. Nos bastidores, porém, o clima é de ceticismo, com a aversão ao tema notadamente na bancada do Progressistas (PP), partido comandado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), padrinho político do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Nem mesmo o presidente da Frente Brasil Competitivo, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apareceu no jantar. Questionado pelo Estadão sobre a ausência dele e de colegas de partido, Lopes disse que faltou porque tinha outros compromissos, relacionados ao setor energia nuclear e com o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), no mesmo horário.
"É da minha vida parlamentar a opção pela legalidade, independente de posição partidária. Nunca tive problema em militar contra a sonegação e o contrabando", afirmou.
O projeto de lei do devedor contumaz foi aprovado no Senado após uma tramitação que se arrastou por oito anos. O texto prevê punição para devedores que tenham dívida acima de R$ 15 milhões (em âmbito federal) e que de maneira recorrente e injustificada deixam de pagar impostos. Para ser enquadrado, o devedor também tem que ter o histórico de ter aberto outros CNPJs com o objetivo de não pagar impostos e que a dívida seja superior a todos ativos da empresa (o que poderia caracterizar uma empresa "laranja"). Não contam dívidas decorrentes de calamidades públicas ou que estejam sendo discutidas na Justiça.
Como punição, o devedor contumaz pode ter o CNPJ baixado e perder benefícios tributários, além de ser proibido de fazer negócios com o poder público.
No texto do Senado, também foram incluídas exigências mínimas de capital para atuação no ramo de combustíveis (capital mínimo) e um aperto nas regras de funcionamento de fintechs, já previstas em norma do Conselho Monetário Nacional mas agora fixadas em lei.
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