Existe idade máxima para dirigir no Brasil? A resposta é não. O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) não estabelece limite de idade para quem quer dirigir, desde que a pessoa seja maior de 18 anos e esteja habilitada.
No entanto, a legislação prevê mecanismos que, conforme a pessoa envelhece, podem fazer com que ela perca o direito de dirigir. No geral, são avaliações médicas que analisam as capacidades motoras e cognitivas do motorista.
De acordo com a advogada especialista em trânsito Erica Avallone, o Brasil adota uma avaliação individualizada justamente para não violar a Constituição.
"As pessoas envelhecem de formas diferentes. Podem existir duas pessoas com a mesma idade, mas com capacidades físicas e cognitivas completamente distintas", explica a advogada. "Legalmente falando, se houvesse alguma questão que impedisse idosos com uma idade 'X' de dirigir ou tirar a habilitação, isso violaria alguns princípios constitucionais. Inclusive, essa é uma prática internacional."
Para acompanhar as condições de saúde dos motoristas conforme o avanço da idade, a legislação estabelece diferentes prazos para a renovação da CNH. Até os 49 anos, a habilitação é válida por 10 anos. Entre os 50 e os 69 anos, o prazo é de cinco anos. A partir dos 70 anos, a renovação deve ser feita a cada três anos.
O que fazer se a avaliação médica apontar que não estou apto a dirigir?
A lei também permite que os idosos recorram das decisões médicas caso discordem do resultado. Para isso, é necessário apresentar uma contraprova, ou seja, um novo laudo de outro médico perito.
Também existem recursos que os motoristas mais velhos podem acessar caso não tenham condições financeiras de bancar um processo.
"A OAB tem um convênio com a Defensoria Pública para garantir o acesso à Justiça de pessoas que não têm condições de pagar um advogado", recomenda a especialista.
A família tem o direito de impedir que um idoso dirija?
Aos olhos da lei, os familiares não têm o direito de impedir que um idoso dirija sem o seu consentimento, caso sua carteira de motorista esteja devidamente regulamentada. Segundo Avallone, a prática é uma violação do Estatuto do Idoso.
No entanto, se os familiares acharem que dirigir representa uma ameaça à segurança do motorista e do trânsito, existem meios legais que podem ser utilizados para pedir a suspensão da CNH.
"O que a família pode fazer é entrar com um processo de interdição ou fazer uma denúncia no Detran, alegando que o idoso está com alguma dificuldade física ou mental, justamente para que o Detran tome as providências para suspender a CNH desse motorista", explica Avallone.
Projeto de Lei busca isentar idosos de baixa renda da taxa de renovação da CNH
Tornar mais frequentes os intervalos de renovação da CNH para os idosos pode favorecer a segurança no trânsito, mas também pode ter efeito negativo sobre pessoas de baixa renda. Segundo a advogada, a prática pode até ser considerada uma violação do Estatuto do Idoso, uma vez que pune financeiramente uma pessoa devido ao avanço da idade.
Para tentar solucionar o problema, o ex-deputado Léo Moraes (RO) redigiu o Projeto de Lei 4036/2020, que busca isentar idosos de baixa renda das taxas de renovação.
"O PL vem justamente para proteger a mobilidade, o direito social. O idoso é mais vulnerável na locomoção, então isso garante que ele possa fazer um tratamento médico. Permite que ele tenha a sua dignidade, a sua autonomia social", explica Avallone.
Em 2024, o PL 4036/2020 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Atualmente, de acordo com o site da Câmara dos Deputados, o projeto está "Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Além dessa aprovação, o PL ainda precisa passar por votação no plenário da Câmara, para só depois ir para análise e aprovação do Senado, antes da sanção presidencial.
