BRASÍLIA - A Meta disse ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que, ao usarem a API do WhatsApp Business, desenvolvedores de chatbots de inteligência artificial (IA) se aproveitaram da ausência de vedação expressa nos termos originais para criar e registrar suas próprias contas de "empresa", como se os usuários estivessem interagindo com uma empresa (como um prestador de serviços), quando, na realidade, estavam se comunicando com um Chatbot de IA.
"Esse tipo de interação, conforme mencionado, não foi previsto nem pretendido pela Meta quando do desenvolvimento da API", disse a empresa em manifestação apresentada ao órgão de defesa da concorrência na última sexta-feira, 30. API é a sigla, em inglês, para "Interface de Programação de Aplicações", conjunto de regras e protocolos que permite a integração de serviços entre aplicativos.
-skk14rb7xtm8.jpg)
O WhatsApp Business é um aplicativo voltado a empresas que permite a criação de um perfil comercial, com recursos que facilitam a interação com clientes, como mensagens automáticas.
Segundo a Meta, a API do WhatsApp Business e sua infraestrutura foram desenvolvidas para "dar suporte a mensagens entre empresas e consumidores para fins de atendimento ao cliente e marketing". Entretanto, ela acabou sendo usada "inesperadamente" por desenvolvedores como um "canal de distribuição para chatbots de IA de uso geral".
"A ausência de restrições específicas nos termos e condições originais (já que esses chatbots não existiam e não eram previstos naquela época) permitiu que esse uso indevido ocorresse. Se tal questão não fosse solucionada, esse uso sobrecarregaria cada vez mais a infraestrutura do WhatsApp e prejudicaria o modelo de negócios que justificou o investimento da Meta no WhatsApp e na API. Portanto, a Meta agiu rapidamente para atualizar os WhatsApp Business Solution Terms, a fim de proteger a plataforma e o respectivo modelo de negócios, bem como preservar a experiência dos usuários", disse a empresa.
Ao atualizar seus termos, a companhia impediu chatbots independentes de uso geral de usar a API do WhatsApp Business. A Meta diz que as mudanças não impedem as empresas que não sejam "fornecedores de IA" de usar IA (incluindo IA fornecida por desenvolvedores de chatbots de uso geral) para aprimorar suas comunicações com os usuários por meio da API do WhatsApp Business.
"Por exemplo, uma empresa de viagens que utiliza um chatbot de IA para atendimento ao cliente baseado em modelos de terceiros (como a OpenAI) não está impedida de fazê-lo por meio da API do WhatsApp Business", diz. Segundo a companhia, a mudança afetará apenas um pequeno número de "fornecedores de IA".
A Meta lembrou que a integração de funcionalidades de IA a aplicativos está alinhada a uma tendência observada em diversos setores, na qual provedores vêm incorporando recursos de IA a serviços já existentes, como parte de uma mudança estrutural na forma como serviços digitais são ofertados aos usuários.
A manifestação da Meta seu deu em resposta a um questionário enviado pela Superintendência-Geral (SG) do Cade, que, no mês passado, abriu um inquérito administrativo contra a Meta. Na ocasião, a SG também determinou medida preventiva para impedir a vigência dos novos termos de uso do WhatsApp para IA até que o Cade avaliasse os indícios de infração à ordem econômica e ponderasse os argumentos e teses de defesa apresentados pela Meta, dona do serviço de mensagens.
A área técnica do Cade justificou que era necessário apurar se a Meta estaria abusando de sua posição dominante para favorecer sua própria inteligência artificial (Meta AI) e excluir concorrentes. No entanto, dias depois, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a medida preventiva do Cade, permitindo à empresa aplicar os novos termos de uso do WhatsApp para IA. Em nota, a empresa disse ter recebido a decisão "com satisfação". "Os fatos não justificam uma intervenção no Brasil nem em qualquer outro lugar", defendeu.
O que a Meta disse ao Cade
O documento apresentado ao Cade possui informações de acesso restrito apenas ao Cade e às representadas, por conterem segredos comerciais e dados sigilosos.
Na versão pública, a empresa informou que menos de dez desenvolvedores de IA (AI Providers) serão afetados pelas mudanças nos termos.
A Meta destacou que a indústria de IA ainda se encontra em estágio incipiente e atualmente o setor tem explorado quais casos de uso, formatos e modelos de negócios geram maior aderência junto aos consumidores, com ênfase na experimentação de funcionalidades baseadas em IA integradas a aplicações. "Nesse ambiente dinâmico, concorrentes lançam continuamente novas funcionalidades em navegadores, aplicativos, suítes de produtividade e mecanismos de busca."
Como exemplo, foi citado o lançamento, pela OpenAI, de novos recursos para expandir sua atuação em serviços de mensagens, incluindo a implementação de conversas em grupo. "Esse processo contínuo de experimentação, integração e inovação caracteriza a forma como os desenvolvedores de IA competem atualmente. Para o WhatsApp, a adoção dessas ferramentas é fundamental para manter a plataforma na vanguarda da inovação centrada no usuário, proporcionando melhorias relevantes sem comprometer a simplicidade e a confiabilidade valorizadas pelos usuários."
Por outro lado, a Meta disse entender que chatbots de IA operados por terceiros "não constituem parte inerente da experiência do usuário no WhatsApp" e a empresa possui visibilidade limitada sobre os casos de uso específicos atendidos por esses chatbots de IA no WhatsApp. A empresa sustentou que o WhatsApp é utilizado, predominantemente, como um canal adicional de distribuição para serviços que essas empresas já oferecem em outros ambientes.
Histórico
A investigação do órgão de defesa da concorrência no caso da Meta AI começou no fim de 2025, após uma denúncia das startups de chatbots Zapia e Luzia, que operam, principalmente, por meio do WhatsApp e Telegram. Elas alegam que os Novos Termos do WhatsApp (WhatsApp Business Solution Terms) irão banir da plataforma desenvolvedores e provedores de serviços e soluções de inteligência artificial generativa (AI Providers ou Desenvolvedores de IA), garantindo um monopólio artificial à Meta AI.
O WhatsApp sustenta que o surgimento de chatbots de IA na Business API coloca uma pressão sobre seus sistemas que eles não foram projetados para suportar. Na visão da empresa, a decisão original do Cade partiu do pressuposto de que o WhatsApp é, de alguma forma, uma "loja de apps". A gigante de tecnologia defende que as rotas de acesso ao mercado para empresas de IA são as próprias lojas de aplicativos, seus sites e parcerias com a indústria, não a plataforma do WhatsApp Business.
A discussão no Cade é sobre o uso exclusivo do chatbot da Meta, ou seja, se há uma justificativa técnica para a restrição — a chamada "regra da razão" (do inglês, rule of reason). Essa análise jurídica pondera os efeitos pró e anticompetitivos de uma conduta empresarial, em vez de presumir sua ilicitude.
A Estadão/Broadcast apurou que a decisão judicial que suspendeu a medida preventiva não impede a análise do caso pelo Cade. Segundo pessoas a par do caso, o órgão deverá se debruçar sobre o processo ainda no primeiro semestre deste ano.
