O governo Lula estima uma perda de R$ 12,3 bilhões até 2028 com a proibição imediata das casas de apostas online via medida provisória, que ainda precisa do aval do Congresso. A queda na arrecadação de tributos e taxas exigirá revisão orçamentária e pode elevar o bloqueio de gastos públicos para o cumprimento das metas fiscais. Em meio ao veto, o Executivo decidiu não restituir os valores de outorga já pagos pelas empresas do setor, que planejam recorrer à Justiça para reaver o montante investido.
BRASÍLIA — O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) calculou que deixará de arrecadar R$ 12,3 bilhões até 2028 com a proibição das bets no País.
O petista e candidato à reeleição assinou a medida na última sexta-feira, 25, a pouco mais de uma semana das eleições. O governo proibiu a atividade das casas de apostas online três anos depois de regulamentar o tema.
O fim das bets foi editado por medida provisória com vigência imediata. Para virar lei permanente, no entanto, a norma precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em um prazo de seis meses.
O fim das bets no Brasil vai provocar uma redução de receitas de tributos de R$ 1,54 bilhão em 2026, R$ 5,15 bilhões em 2027 e R$ 5,33 bilhões em 2028, segundo mensagem encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional junto com a medida provisória.
Além disso, o governo espera uma perda de arrecadação da taxa de fiscalização das bets de R$ 38,4 milhões de setembro a dezembro de 2026, R$ 115,2 milhões em 2027 e R$ 115,2 milhões em 2028. No total, a perda de arrecadação é de R$ 12,3 bilhões até 2028.
Com a perda, governo informou que vai rever a arrecadação de 2026 no próximo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, a ser publicado em novembro.
A mudança pode aumentar o volume de gastos bloqueados no Orçamento para cumprir a meta fiscal neste ano.
Para 2027, a equipe econômica prometeu encaminhar as mudanças ao Congresso Nacional, que ainda precisa aprovar o Orçamento.
Como envolve a proibição de uma atividade econômica, a medida não configura renúncia de receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não precisaria ser compensada com aumento imediato de outro imposto, segundo técnicos ouvidos pelo Estadão.
Por outro lado, é necessário equilibrar o Orçamento para bancar as despesas da União e cumprir as regras fiscais, e isso exige mais receitas ou corte de gastos.
O governo Lula decidiu não devolver as outorgas pagas pelas bets para operarem no Brasil. As empresas cobram a devolução e prometem buscar o dinheiro na Justiça, pois pagaram para operar num período de cinco anos, interrompido pela proibição.
-rhdd4r9c7kgy.jpg)
-1ibbhpj6idqnl.png)