No último dia 15, o governo federal enviou para ser apreciado pela Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que trata do fim da escala 6x1. O tema, porém, já estava em discussão no Congresso, mas em formato de Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Afinal de contas, qual a diferença entre os dois modelos e por que o governo decidiu enviar o seu próprio texto sobre o tema?
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Diferença entre PEC e PL
Antes de chegarmos ao conteúdo dos projetos, é preciso entender antes as diferenças entre uma PEC e um PL. A primeira é uma mudança que tem o intuito de modificar a Constituição e, por isso, precisa ser aprovada por maioria qualificada em ambas as Casas do Legislativo, que são a Câmara e o Senado Federal.
“A PEC tem que ser discutida e votada em cada Casa Legislativa e em dois turnos. E só será considerada aprovada se obtiver em ambos os turnos, em cada casa, três quintos dos votos dos respectivos membros”, explica Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestra em administração pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Na Câmara, três quintos da Casa são compostos por 308 deputados, enquanto no Senado, o percentual dá conta de 49 senadores. “Essas dificuldades têm a finalidade de evitar a modificação da Constituição de forma frequente, banal”, complementa Vera.
Já o Projeto de Lei enviado pelo governo teria um caminho menos árduo pela frente. O texto também precisa ser aprovado em ambas as Casas, mas em apenas um turno em cada uma delas, e com maioria simples. Ou seja, qualquer maioria dos votos presentes, com o quórum mínimo de 257 deputados no momento da votação.
Além disso, o cientista político Paulo Ramirez, professor na ESPM e na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), ressalta como diferença relevante entre uma PEC e um PL a gerência que o presidente da República tem sobre o segundo.
“A PEC não passa pela sanção do presidente. Ela tem um caminho mais demorado e, consequentemente, pode prejudicar o projeto original do próprio governo ou aquilo que os próprios congressistas de esquerda desejaram. Agora, quando a gente fala de PL, o texto passa nas mãos do presidente, ele pode sancionar, vetar, colocar vetos em alguns artigos, parágrafos e assim por diante”, explica.
Texto proposto pelos deputados X texto do governo
Na Câmara dos Deputados, há duas PECs que serão analisadas juntas. No dia 24, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para analisar a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A esta proposta foi apensada a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
Ambas as propostas tratam da redução da escala 6x1, e sugerem que a nova jornada de trabalho se limite a 36 horas semanais. Na proposta de Erika Hilton, esse período seria cumprido em quatro dias da semana, com direito a três dias de descanso.
Já o projeto do governo é mais “conservador”, segundo os especialistas. A proposta é que a jornada máxima de trabalho caía de 44 para 40 horas semanais, com cinco dias de trabalho e dois de descanso. Além disso, o governo destaca que não pode haver redução salarial em decorrência da mudança.
“A gente pode dizer que esses grupos de esquerda, com a Erika Hilton como relatora, são mais radicais para criar uma faixa de negociação. Ou seja, os partidos no Congresso de esquerda querem 36 horas semanais, dificilmente os empresários vão querer. Então, o presidente Lula manda 40, pode ser que se chegue até em um meio termo, quem sabe 38 horas, então é uma margem de negociação”, avalia Paulo Ramirez.
O cientista político também explica que há a possibilidade de haver negociações por setores profissionais também, avaliação que é mantida pela advogada Vera Chemim. Para ela, o texto do governo abre mais espaço para negociação de como será feita a jornada de 40 horas semanais, ficando muito mais focado no fim da escala 6x1.
Quando os textos devem ser votados?
Com o envio do PL à Câmara, a expectativa do governo é de que o texto seja votado em até 90 dias – ele tem 45 dias para ser apreciado pelos deputados e mais 45 pelos senadore
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que espera que a análise do PL e da PEC caminhem juntas e que o Congresso aprove a emenda à Constituição depois.
“A PEC também é importante na sequência para consolidar esse processo, porque no futuro qualquer governo que eventualmente queira mexer, como o governo argentino fez, de aumentar a jornada de trabalho, não poderá fazer por PL. Aumentar a jornada é por PEC, na medida que está na Constituição. Nós queremos que o PL esteja sendo levado em consideração nesse momento porque ele é mais célere do que a PEC e a PEC pode ser discutida com mais serenidade, mais tranquilidade”, explicou o ministro.
Para o governo, quanto mais rápido for votado qualquer um dos projetos, melhor, como explica o cientista político Paulo Ramirez.
“A redução da jornada é um elemento aglutinador da classe operária. Por isso que Lula deixou para o ano de eleição. Mesmo que não tenha maioria no Congresso, muita fraqueza do ponto de vista parlamentar, nas negociações e tudo mais, essa pauta colocada este ano é um instrumento para as eleições políticas, seja para fortalecer o presidente caso aprovado em qualquer uma das situações, como PEC ou PL, ou mesmo para enfraquecer a oposição que vai ser acusada de não estar ao lado dos trabalhadores, que é a maioria da população”, diz.
