A possível redução da jornada de trabalho, hoje fixada em 44 horas semanais, está no centro de três propostas que tramitam no Congresso Nacional. Entre elas, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um projeto apresentado pelo governo federal. As duas PECs preveem a diminuição para 36 horas semanais, enquanto a proposta do Executivo sugere a redução para 40 horas semanais.
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Com a discussão em andamento, surge a dúvida: caso alguma dessas medidas seja aprovada, quais categorias poderiam ficar de fora? Profissões com regimes especiais, como médicos, advogados, professores e profissionais de segurança, seriam impactadas? E trabalhadores que não seguem integralmente as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também seriam alcançados pelas mudanças?
Segundo a advogada trabalhista Karinne Lima, sócia do escritório Lessa & Lima Associados, as propostas não criam exceções novas, mas preservam regras já existentes sobre controle de jornada. A Constituição não prevê uma escala de trabalho específica, apenas define como limite máximo a jornada de 44 horas semanais e oito horas diárias.
“As três propostas não apresentam, em si, uma exceção à regra geral de cumprimento de jornada, todavia, os cargos já excluídos do controle de jornada (CLT) continuam fora do controle de horas. Exemplo: cargos de confiança, nos termos do artigo 62, II, da CLT, e trabalhadores externos cuja atividade seja incompatível com o controle de jornada. Destaca-se que os regimes já existentes não serão invalidados caso qualquer opção de PEC seja aprovada. De forma geral, as atividades relacionadas à área da Saúde que atuam em plantões 12x36, atividades de Segurança, Transporte, Telecomunicações e aquelas exercidas em turnos ininterruptos de revezamento, especialmente atividades essenciais, poderiam manter escalas diferenciadas e compensar jornada via convenção coletiva.”
Dados citados pelo governo indicam que cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham atualmente no regime 6x1, enquanto aproximadamente 37 milhões cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. Relatório do governo aponta ainda que as jornadas mais extensas estão concentradas entre trabalhadores de menor renda e menor escolaridade.
Entenda as propostas sobre o fim da escala 6x1
O relator de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a carga horária de trabalho no Brasil apresentou parecer favorável na última quarta-feira, 15, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A CCJ analisa a admissibilidade das propostas. Se forem aprovadas nessa fase, seguem para uma comissão especial, para análise do mérito, e depois para o Plenário.
A PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso. O texto acaba com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso) e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais.
Já a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da carga horária semanal para 36 horas ao longo de dez anos.
O projeto do governo, por sua vez, enviado em caráter de urgência constitucional, estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro, com redução do limite de jornada semanal de 44 para 40 horas e redução da escala de 6 para 5 dias de trabalho, sem redução de salário.
O texto da proposta já está disponível no sistema da Câmara dos Deputados, mas não deve avançar no curto prazo. Sem a designação de um relator, a proposta fica impedida de seguir tramitação na Casa.
Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, defende a tramitação das PECs, mas o Palácio do Planalto vê o projeto de lei como uma maneira de garantir o avanço da medida e facilitar o caminho para aprovação mais rápido.
