Entenda a "ADPF das favelas", que pode estabelecer regras para operações policiais
Se a ação judicial for julgada procedente, será uma decisão histórica em favor das comunidades do Rio de Janeiro
Ação começou em 2019, questionando operações em favelas cariocas. Uma decisão favorável, mas provisória, foi dada em 2020, na pandemia. Agora, o mérito da ação é julgado. Movimentos sociais foram os principais proponentes da ADPF das favelas.
O que é a ADPF das favelas? Uma ação judicial cujo mérito será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ela pede para que sejam estabelecidos parâmetros para ações policiais nas favelas do Rio de Janeiro e, se for considerada procedente, será uma conquista histórica.
ADPF significa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Arguição é um questionamento, uma pergunta feita ao STF para saber se o poder público está descumprindo normas constitucionais, ou preceitos.
A palavra “fundamental” tem relação com direitos que estariam sendo violados por ações policiais, como o direito de ir e vir durante as operações. Se uma criança não pode ir à escola, o direito à educação é descumprido. O principal preceito fundamental, o direito à vida, é violado quando há mortes.
Como surgiu a ADPF das favelas?
A ADPF número 635, popularizada como “ADPF das favelas”, foi proposta por entidades e movimentos sociais do Rio de Janeiro, como organizações de mães de filhos mortos por policiais. Foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PDB) em novembro de 2019.
De modo geral, a ADPF questiona decretos estaduais sobre a política de segurança e pede o reconhecimento de graves violações de direitos humanos cometidas por policiais em favelas cariocas. Pede também que sejam implementadas medidas para reduzir a letalidade e garantir justiça às vítimas.
O que já aconteceu?
A importância da ADPF foi percebida logo após o início da ação judicial. Em 2020, com a pandemia de covid-19, ficou evidente que operações policiais em favelas do Rio de Janeiro poderiam ser ainda mais letais.
Em decisão histórica, o ministro e relator da ação, Edson Fachin, deu decisão provisória proibindo o uso de helicópteros como plataforma de tiro, restringiu operações perto de escolas e hospitais, mandou preservar cenas de crime para perícia.
O que não aconteceu?
Mesmo com a decisão provisória do ministro Edson Fachin, depois ratificada pela maioria do STF, as operações policiais não diminuíram. No ano passado, na Baixada Fluminense, houve, em média, quatro operações policiais por dia.
A maioria foi realizada pela Polícia Militar (PM), aponta relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial). Houve aumento de 26%. “É uma balela esse discurso de que a ADPF tem atrapalhado as operações policiais”, diz Fransérgio Goulart.
Ainda segundo o Relatório, no período de vigência da ADPF, entre 2020 e 2024, morreram 230 pessoas.
O que pode ser aprovado?
O julgamento da ADPF das favelas começou no final de 2024. Movimentos sociais e o Estado do Rio de Janeiro se pronunciaram. A ação está no final, na fase de julgamento do mérito.
“A gente sabe que muito do que está na solicitação não vai ser atendido, mas se for metade, é um ganho”, diz Fabiana Silva, da Ouvidoria Pública do Rio, envolvida na ação judicial.
Ela espera a aprovação do uso de câmeras corporais e a proibição de helicópteros como plataforma de tiro. Também acredita que virão medidas de restrição de operações perto de escolas e hospitais. Mas não acha que perícias independentes passarão a ser exigidas em cenas de crimes envolvendo policiais.
Perícia independente é um dos principais pedidos
“Polícia não pode periciar cena de crime que polícia está envolvida, é contraditório”, diz a ouvidora Fabiana Silva. Essa é a mesma opinião Fransérgio Goulart, diretor executivo de outra entidade envolvida na ação judicial, a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial).
“O movimento de favelas e de familiares de vítimas da violência policial vem, há anos, batendo nesta tecla: a polícia que promove a morte não pode ser a mesma polícia que faz a perícia”, frisa Goulart.
Decisão vale para o Brasil inteiro?
Se a decisão do STF for favorável à ADPF das favelas, “ela vale, primeiramente, para o Rio de Janeiro. Mas os estados podem começar a aplicar o que foi determinado”, explica Fabiana Silva.
Fransérgio Goulart, do IDMJRacial, acredita que “uma decisão dessas cria a possibilidade de jurisprudência, que pode impactar os outros estados. Não obriga a fazer o que a ADPF propõe, mas cria uma possibilidade política importante”.
