Como funciona a Lei de Incentivo à Reciclagem, que permite destinar parte do Imposto de Renda a projetos
Ideia é que esses recursos possam fortalecer a capacitação, a modernização das cooperativas, a aquisição de equipamentos, entre outros
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Em vigor desde 2021, a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR) prevê que parte do Imposto de Renda (IR) devido por empresas e pessoas físicas seja destinado a projetos de reciclagens espalhados pelo País. A ideia é que esses recursos possam fortalecer a capacitação, a modernização das cooperativas, a aquisição de equipamentos, entre outros.
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Na Lei vigente, as empresas incentivadoras tributadas pelo lucro real podem deduzir 1% do imposto devido, enquanto pessoas físicas podem deduzir até 6% do imposto de renda devido.
Especialistas apontam que o instrumento criado para apoiar a reciclagem ainda é pouco utilizado ou até mesmo desconhecido por empresas e organizações da sociedade civil. De acordo com o governo federal, nos primeiros meses desse ano foram arrecadados cerca de R$ 3 bilhões de diferentes setores.
Esses recursos têm sido aplicados em modernização da infraestrutura das cooperativas (32%), capacitação dos catadores (24%) e em unidades de beneficiamento de vidro, eletrônicos, têxteis e orgânicos (19%). Os principais beneficiários são catadores e cooperativas (45%) e escolas (20%).
O ecologista Renato Paquet explica que, apesar de ter sido sancionada em 2021, a LIR não foi contemplada nos orçamento do governo nos anos de 2022, 2023 e 2024, ou seja, na prática, ela só passou a ser utilizada efetivamente em 2025.
"Não por acaso, houve um volume muito grande de projetos inscritos (mais de R$ 2 bilhões) porque existia uma expectativa represada e uma fila significativa de iniciativas aguardando a definição das regras para submissão. Com a inclusão da lei no orçamento de 2025, esses projetos puderam finalmente ser submetidos", afirma.
De acordo com o especialista, este foi o primeiro ano em que houve, de fato, a possibilidade de captação direta dos recursos. No entanto, o projeto ainda compete com outras leis de incentivo já consolidadas, como a Lei Rouanet e a Lei de Incentivo ao Esporte.
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"Muitas empresas já possuem projetos recorrentes vinculados a essas iniciativas e, por isso, não dispõem de espaço fiscal para direcionar recursos também para a Lei de Incentivo à Reciclagem. Outro obstáculo é o desconhecimento sobre o funcionamento da própria lei. Também existe uma questão relacionada à qualidade dos projetos apresentados pelos proponentes às empresas", acrescenta.
Além disso, o setor da reciclagem é diferente do que ocorre em áreas como esporte e cultura, em que há grande exposição de marca e visibilidade de patrocinadores. A contrapartida para que as empresas que aportam recursos por meio da LIR ainda não é tão clara do ponto de vista de imagem e posicionamento.
"Os projetos vinculados à Lei não costumam ter o mesmo apelo de visibilidade e divulgação. Por isso, muitas empresas não os enxergam como prioritários e acabam direcionando seus recursos para iniciativas que oferecem maior retorno de marca", ressalta.
O ecologista diz que uma possível solução seria fazer com que a LIR não concorre pelos mesmos recursos destinados às leis de incentivo ao esporte e à cultura. Ter uma agenda separada poderia ser um caminho para destravar uma série de oportunidades e ampliar a adesão das empresas.
"A Lei de Incentivo à Reciclagem tem potencial para gerar um impacto gigantesco. O Brasil ainda é um país extremamente carente de infraestrutura na base da cadeia da reciclagem, antes mesmo da etapa industrial. Se na indústria já existem dificuldades, com um número limitado de recicladores e beneficiadores de materiais recicláveis, na base da cadeia o cenário é ainda mais precário", destaca o especialista.
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Os impactos dos recursos destinados à Lei da Reciclagem podem ser enormes tendo em vista que milhões de pessoas vivem da coleta e da comercialização de materiais recicláveis no Brasil. Esse montante permitiria mais eficiência, melhora na renda e nas condições de trabalho.
O ecologista ressalta que cerca de 40% dos resíduos gerados no país ainda são destinados a lixões. Em muitas localidades, não há coleta seletiva estruturada, o que faz com que diversas cooperativas precisem operar sem um mínimo de automatização. A base ainda carece de investimento e infraestrutura.
"Na prática, a minoria das empresas realiza investimentos em logística reversa capazes de gerar recursos para fortalecer a cadeia na sua origem. Nesse contexto, a Lei de Incentivo à Reciclagem surge justamente para preencher essa lacuna, direcionando recursos para uma etapa que historicamente recebe pouca atenção. Seja pela falta de retorno de imagem ou por outros fatores, a base da cadeia da reciclagem acaba ficando sem os investimentos necessários, apesar de sua relevância econômica, social e ambiental", conclui.
A proposta original da Lei Incentivo à Reciclagem foi apresentada pelo então deputado federal Carlos Gomes, que atuou como catador antes de ingressar na vida pública e conhecia de perto os desafios enfrentados por esses trabalhadores.
Atualmente, o Projeto de Lei nº 1.361/2025, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda aprovação do Senado Federal. A proposta busca garantir a continuidade dos recursos destinados à Lei de Incentivo à Reciclagem. A proposta visa ampliar de 1% para 4% o limite de dedução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas, reduzindo a concorrência com recursos destinados à Lei Rouanet e à Lei de Incentivo ao Esporte.
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