Senado aprova transferência direta de emendas a Estados e municípios
Proposta autoriza destinação de recursos para entes federativos sem passar por programa federal
BRASÍLIA - O Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) autorizando a transferência de recursos de emendas parlamentares diretamente para Estados e municípios sem passar por programas do governo federal, como é hoje. A PEC abre margem para tirar a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), da Caixa Econômica Federal e do Ministério Público Federal (MPF) no uso do dinheiro, deixando o controle com órgãos locais. Conforme levantamento de consultores do Congresso, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, 141 parlamentares indicaram um total de R$ 646 milhões para prefeitos e governadores usarem em 2020, ano de eleições municipais, na nova modalidade.
Senadores fecharam um acordo para aprovar, em fevereiro, outra proposta estabelecendo expressamente que os recursos devem ser fiscalizados pelo TCU. Todos os anos, cada deputado e senador pode indicar emendas individuais ao Orçamento no valor de R$ 15,9 milhões. Antes mesmo de a PEC ser aprovada, 141 parlamentares alteraram a indicação de suas emendas para 2020 com base nas regras da proposta. O Orçamento de 2020 deve ser votado no plenário do Congresso na próxima terça-feira.
A PEC foi aprovada em dois turnos. No primeiro, foram 57 favoráveis e dois contrários. Na segunda votação, 56 votos a favor e 2 contra. Os senadores Reguffe (DF) e Eduardo Girão (CE), ambos do Podemos, foram os contrários. As novas regras devem ser promulgadas nos próximos dias, para que sejam válidas no próximo ano.
Transferência
A proposta cria uma nova modalidade de repasse das emendas individuais, a chamada "transferência especial". Nesse formato, os recursos cairão diretamente no caixa de Estados e municípios sem carimbo do governo federal.
Essas emendas somarão R$ 9,5 bilhões em 2020. Metade do montante deverá ser obrigatoriamente destinada para a Saúde. A PEC garante que 60% do total, ou seja, R$ 5,7 bilhões em 2020, esteja no caixa de Estados e municípios no primeiro semestre do ano.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse não ver problemas na proposta. Para ele, os tribunais estaduais e municipais vão fiscalizar "da mesma maneira" que fazem hoje na aplicação dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). "Se essa crítica prevalecesse, como é que fazem para fiscalizar os FPMs e os FPEs e ninguém nunca falou que a fiscalização não era correta?", questionou.
O relator da proposta, Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou os trechos da PEC que determinavam que as transferências de emendas parlamentares individuais, quando feitas diretamente para Estados e municípios, seriam fiscalizadas apenas por órgãos de controle locais.
O senador manteve, porém, o dispositivo determinando que os recursos, quando transferidos, "pertencerão" aos Estados e municípios. Para integrantes do TCU e do MPF, esse ponto continua afastando os órgãos de controle federais da fiscalização dos recursos.
