Projeto na Assembleia propõe regras para coleta e descarte de dados pessoais em portarias no RS

O deputado Gustavo Victorino (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei nº 24/2026, que estabelece normas para o tratamento de dados pessoais coletados por estabelecimentos comerciais, condomínios residenciais e sistemas privados de controle de acesso no estado.

A proposta institui a Política Estadual de Governança de Dados em Sistemas de Segurança Privada e Controle de Acesso. O objetivo é criar diretrizes claras sobre armazenamento, proteção e descarte de informações sensíveis, como impressões digitais, reconhecimento facial, imagens de documentos oficiais e fotografias utilizadas para identificação.

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Segundo o parlamentar, a retenção prolongada desses dados após o encerramento de visitas pode aumentar o risco de fraudes. Ele argumenta que a ausência de critérios definidos favorece vazamentos e golpes, problema recorrente no Rio Grande do Sul.

Entre as medidas previstas estão a redução da quantidade de dados exigidos para identificação, definição de prazo máximo para retenção dos registros, adoção de mecanismos de proteção das informações e descarte seguro do material armazenado.

ALRS.