Lei sancionada cria cadastro e controle para substâncias químicas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, passo significativo em direção à melhoria da saúde pública e preservação ambiental no Brasil. Publicada sem vetos, essa legislação visa estabelecer uma base sólida para a avaliação e controle das substâncias químicas utilizadas no país.
A proposta, originada na Câmara dos Deputados e com relatoria no Senado por Beto Fato (PT-BA) e Fabiano Contarato (PT-ES), resultou em um inventário cujo principal objetivo é mitigar os impactos negativos à saúde e ao meio ambiente causados por substâncias químicas. As informações são da Agência Senado.
Com a nova lei, critérios rigorosos serão estabelecidos para a fabricação e importação de compostos químicos, com a atuação de comitês especializados.
Como funciona o Inventário Nacional de Substâncias Químicas?
O inventário consiste na criação de dois comitês específicos: o Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas e o Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas. Ambos são formados por especialistas de várias áreas como saúde, meio ambiente e comércio. A missão desses comitês é avaliar os riscos químicos e estabelecer práticas seguras para suas utilizações no território brasileiro.
Os fabricantes e importadores terão a obrigação de fornecer informações detalhadas sobre as substâncias químicas que produzem ou importam. Caso contrário, estarão sujeitos a penalidades severas, incluindo multas elevadas, que podem alcançar até 40 mil salários mínimos. Essa medida é crucial para garantir a transparência e segurança no uso dessas substâncias no país.
Quais substâncias estão incluídas no inventário?
Embora extenso, o inventário não inclui substâncias radioativas, materiais destinados à defesa nacional ou produtos que já estejam sob outras regulamentações específicas. Entre esses excluídos estão os alimentos, os medicamentos e os produtos veterinários, que seguem regras próprias de controle.
No entanto, para substâncias novas que não possuem estudos prévios no Brasil, a lei assegura o direito de propriedade dos estudos por até uma década.
Implicações da nova lei para o setor químico
Além de reforçar a segurança química, a lei também introduz a Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas. Essa taxa tem o objetivo de custear atividades de avaliação e fiscalização, incentivando práticas mais seguras na manipulação de substâncias químicas.
Com esses novos dispositivos, espera-se maior responsabilidade tanto dos fabricantes como dos importadores. Ao disponibilizar um cadastro público abrangente, a lei visa promover a transparência e o acesso à informação, fundamentais para a proteção da sociedade e do meio ambiente.
Chegou a hora de aplicar o REIQ! O Regime Especial da Indústria Química veio para fortalecer e trazer competitividade para esse setor que emprega dois milhões de brasileiros e responde por 11% do PIB industrial. As indústrias beneficiadas que assumirem compromissos ambientais, de… pic.twitter.com/SHrDB4vFoK
— Geraldo Alckmin 🇧🇷 (@geraldoalckmin) November 24, 2023
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