Entenda o que é a Lei Magnitsky, usada pelos EUA para punir Alexandre de Moraes
O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky, legislação americana voltada a estrangeiros acusados de violações de direitos humanos ou corrupção.
A medida foi divulgada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês), órgão responsável pela administração das sanções econômicas no país.
De acordo com o comunicado oficial, os bens do ministro eventualmente localizados em território americano estão bloqueados. Além disso, qualquer pessoa ou empresa dos EUA está proibida de manter negócios com ele.
O secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, afirmou que Moraes teria liderado uma perseguição contra opositores do governo brasileiro e cidadãos americanos. "Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil", disse Bessent.
O secretário citou ainda a existência de "detenções arbitrárias", "censura" e "processos judicializados com motivação política", incluindo ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). "A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos", completou.
O que é a Lei Magnitsky?
Criada em 2012, durante o governo do então presidente Barack Obama, a Lei Magnitsky autoriza os Estados Unidos a impor sanções econômicas contra estrangeiros envolvidos em corrupção sistêmica ou violações graves de direitos humanos.
A norma foi batizada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu em uma prisão de Moscou após denunciar um esquema de desvio de recursos públicos.
Inicialmente direcionada a autoridades russas, a legislação foi expandida em 2016 e passou a ter alcance global. Desde então, dezenas de pessoas foram incluídas na lista de sanções, com restrições como bloqueio de bens e proibição de entrada nos EUA.
Rubio já havia sinalizado retaliações a ministros do STF
A decisão do Tesouro americano ocorreu dias após o secretário de Estado Marco Rubio anunciar a revogação de vistos de ministros do STF e seus familiares. Na ocasião, Rubio citou nominalmente Moraes e apontou como justificativa o processo em curso no Supremo contra Bolsonaro, acusado de tentativa de golpe após as eleições de 2022.
Em audiência no Congresso dos EUA, realizada em maio, Rubio já havia sido questionado sobre a possibilidade de sanções baseadas na Lei Magnitsky. "Isso está sendo analisado neste momento, e há uma grande, grande possibilidade de que aconteça", afirmou.
Segundo funcionários do Itamaraty ouvidos pela TV Globo sob anonimato, a decisão representa um agravamento da tensão entre os dois países. Na avaliação desses diplomatas, trata-se de uma forma de pressão política em favor de Bolsonaro.
Reportagem publicada pelo jornal The Washington Post em 17 de julho revelou que o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) vinha articulando com aliados de Donald Trump a inclusão de Moraes na lista de sanções.
Segundo a publicação, dois integrantes do governo americano teriam confirmado a circulação de uma minuta com a proposta. Um deles alertou que a medida pode comprometer a imagem dos EUA na promoção da democracia.
No Congresso americano, parlamentares republicanos apresentaram um projeto de lei chamado "Sem Censores em Nosso Território", que prevê a deportação de indivíduos estrangeiros acusados de tentar censurar cidadãos norte-americanos.
A proposta, elaborada pelos deputados Maria Elvira Salazar e Darrell Issa, não cita Moraes diretamente. Porém, ao anunciar o texto em setembro de 2024, Issa deixou claro que a intenção era responder às decisões tomadas pelo Supremo no Brasil.
O projeto foi aprovado pelo Comitê Judiciário da Câmara, equivalente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Brasil, mas ainda não tem data para votação em plenário.
Em resposta à ofensiva, Moraes declarou: "Pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor, independente e democrática".
-uv5u4ywog5rq.jpg)
