STF proíbe juízes de elevar salário de servidor público
Orientação estava em vigor no Supremo Tribunal Federal desde 1963, mas era desrespeitada por tribunais estaduais
O Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, um dispositivo que proíbe o poder Judiciário de elevar o salário de servidores públicos com base no princípio de que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção entres aqueles que estejam na mesma situação, informou o jornal Folha de S. Paulo.
Com isso, os ministros esperam receber uma grande quantidade de reclamações feitas por governos estaduais e administrações municipais contra os aumentos dos servidores, concedidos por instâncias inferiores ao STF.
A orientação está em vigor no Supremo Tribunal Federal desde dezembro de 1963 e determina que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem nenhuma função lesgislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", mas era, até então, comumente desrespeitada por tribunais estaduais que se baseavam nas legislações locais para atender pedidos de equiparação salarial formulados pelos servidores.
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