Direitos fundamentais das pessoas com deficiência e dos autistas

'Direito Constitucional: Primeiras Linhas', de Alexandre Coutinho Pagliarini (2022, Editora Intersaberes). Foto: Divulgação.

"Ainda carecemos de políticas públicas para a efetiva implementação dos Direitos previstos na Constituição. Falta agir", diz o Alexandre Coutinho Pagliarini, autor de 'Direito Constitucional: Primeiras Linhas' (2022, Editora Intersaberes). No livro, o professor explica duas funções fundamentais das normas constitucionais: estruturar o Estado e garantir os Direitos Humanos. E dá ênfase aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e dos autistas.

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"Os direitos fundamentais definidos pela Constituição beneficiam o cidadão brasileiro e até o estrangeiro, quando esse Direito Fundamental é negado, violado ou ignorado pela autoridade que o devia implementar", explica o autor.

"As normas definidas na Constituição servem para assegurar a soberania do Estado de Direito. Ao impossibilitar que o Estado aja 'pela vontade do rei', a Constituição respalda uma condição de existência justa a todos os agentes sociais. Tais princípios protegem o Estado da tirania dos entes do próprio Estado (do governante, dos juízes e dos legisladores) e, no campo dos Direitos Humanos, protegem o indivíduo das ações do Estado que lhe neguem os Direitos previstos na Constituição", esclarece Pagliarini.

Alexandre Coutinho Pagliarini é advogado constitucionalista e internacionalista, pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, doutor e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professor titular de mestrado e graduação em Direito do Centro Universitário Internacional Uninter, conselheiro da Editora InterSaberes, pesquisador na Universidade de Lisboa, na Universidade Católica Portuguesa e na Sorbonne (Paris I).

FICHA TÉCNICA:

Livro: Direito Constitucional: Primeiras Linhas

Autor: Alexandre Coutinho Pagliarini

Número de páginas: 294

ISBN: 9786555172577

Formato: brochura

Dimensões: 1.5 × 14 × 21 cm

Editora: Intersaberes