Dias importantes para a população com deficiência
Lei Brasileira de Inclusão completa dez anos, ainda sem regulamentação total; o movimento para a criação do Dia da Acessibilidade Digital; e a morosidade do governo federal para pagar indenização e pensão às famílias afetadas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus; somente nos últimos 20 dias, 8 crianças com SCZV morreram e 30 estão em UTIs.
Começamos a semana com o aniversário da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), que completou 10 anos no domingo, 6/7. Reportagem especial do blog Vencer Limites, com depoimentos exclusivos da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e do senador Romário (PL-RJ), parlamentares que tiveram participação direta na construção e aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Congresso Nacional, e também da atual secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, sobre as prioridades para que a LBI seja efetivada com toda a sua abrangência.
Na segunda-feira, 7, outra matéria exclusiva do blog Vencer Limites com informações do senador Paulo Paim (PT-RS). "Regulamentação é prioridade absoluta, especialmente a avaliação biopsicossocial", declarou Paim sobre a Lei Brasileira de Inclusão. O senador foi autor do PL, em 2003, que criou a LBI.
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Na terça-feira, 8, dia do episódio 198 da coluna Vencer Limites no Jornal Eldorado (Rádio Eldorado FM 107,3 SP), um importante movimento para inclusão do Dia da Acessibilidade Digital (11 de março) no calendário oficial do País e também dos estados e municípios, une Senado, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e câmaras municipais. O objetivo é pressionar o Executivo Federal para regulamentar o artigo 63 da LBI, estabelecendo a norma ABNT NBR 17.225 como o padrão nacional para acessibilidade digital em websites, além de propor e aprovar no Congresso Nacional uma alteração neste mesmo artigo 63 para inclusão de obrigatoriedade de acessibilidade digital também em aplicativos, com base na ABNT NBR 17.060.
Fechando a semana, duas matérias sobre a morosidade do governo federal para o pagamento da indenização e da pensão às famílias afetadas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZV). O Ministério da Previdência Social afirma que os benefícios serão liberados somente após regulamentação da Lei nº 15.156/2025, promulgada em 1/7 e publicada na edição do dia seguinte do Diário Oficial da União (DOU). Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado a proposta na íntegra, mas em 17/6 o Congresso Naciional derrubou o veto. É uma ação urgente porque, segundo a UniZika, apenas nos últimos 20 dias, oito crianças com SCZV morreram e 30 estão internadas em UTIs. A senadora Mra Gabrilli, autora do projeto que tramitou durante uma década, protocolou ofícios à Casa Civil, aos minitérios da Saúde e da Previdência Social, à Secretaria de Relações Institucionais e à Advocacia Geral da União para cobrar do governo federal a regulamentação imediata e o início dos pagamentos.
A Síndrome Congênita do Zika Vírus (SCZV) causa microcefalia e multiplas deficiências. A lei em vigor determina indenização de R$ 50 mil e pensão vitalícia no teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), hoje de R$ 7.786,02. A epidemia do Zika teve auge no Brasil entre 2015 e 2016, com mais de 3.500 casos, mas aproximadamente 1.500 crianças estão vivas.
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