CNH sem autoescola: São Paulo estabelece prazo de 180 dias para adaptação às novas regras
Cetran-SP cita riscos operacionais e jurídicos ao criar período de transição para implementação da Medida Provisória
O lançamento do novo modelo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (o polêmico CNH sem autoescola) já provocou mudança significativa na rotina dos brasileiros. Segundo o Ministério dos Transportes, desde terça-feira (9), data de início do programa, o aplicativo CNH do Brasil alcançou 7,4 milhões de usuários, com acessos em todos os estados e no Distrito Federal.
São Paulo lidera o ranking de adesão, seguido por Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia. De acordo com o governo federal, mais de 270 mil pessoas já encetaram o curso teórico gratuito, oferecido integralmente pela plataforma digital.
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Ao mesmo tempo em que o novo modelo ganha tração, o Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (Cetran-SP) decidiu estabelecer um prazo de 180 dias para que o Detran-SP promova as adequações necessárias à implementação integral das mudanças previstas na Medida Provisória nº 1.327/2025 e na Resolução Contran nº 1.020/2025.
O Cetran-SP avalia que a aplicação imediata das novas regras, sem prazo de adaptação, pode "comprometer a continuidade do serviço público, além de gerar insegurança jurídica tanto para a administração quanto para os cidadãos.
O conselho destaca que as medidas promovem "mudanças estruturais profundas", que dependem de ajustes tecnológicos ainda não definidos pelo órgão executivo de trânsito da União.
Há também o alerta para o risco de "judicialização", caso o Estado seja responsabilizado por descumprimento de normas cuja implementação técnica imediata é considerada inviável.
Desse modo, São Paulo terá 180 dias para adaptar sistemas de habilitação e integrar de forma adequada o fluxo com o aplicativo CNH do Brasil. Também poderá redefinir abertura de processos, validação de curso teórico, vínculo (ou não) com autoescolas, exames e emissão da carteira.
Ainda não posso tirar CNH sem autoescola em São Paulo?
Durante o prazo estipulado pelo Cetran-SP, permanecem válidos os "procedimentos atualmente adotados no Estado de São Paulo", desde que não entrem em conflito direto com a nova regulamentação federal.
Em resumo, o programa federal já existe em São Paulo, com curso teórico gratuito, conforme mencionamos anteriormente, já disponível. No entanto, o Detran-SP precisa concluir a adaptação de seus fluxos e sistemas de tecnologia da informação.
Passados os 180 dias, espera-se que o novo modelo comece a operar integralmente no Estado. Ou seja, o Cetran-SP não barrou a CNH sem autoescola. O prazo não é um bloqueio ao novo modelo.
Por enquanto, o curso teórico federal existe e pode ser feito no aplicativo. Ele só irá substituir formalmente a autoescola assim que o Detran-SP estiver adaptado.
