Lei sancionada mantém isenções para carros PCD e muda teto e prazo de troca; veja o que muda
Reforma Tributária garante benefícios, amplia faixa de valores e reduz prazo para substituição do veículo com isenção
A Reforma Tributária avançou e trouxe alívio para milhões de pessoas com deficiência em todo o Brasil, após a sanção do PLP 108/24, como apurado pelo site Mundo do Automóvel para PCD. A nova lei mantém os direitos de isenção e confirma mudanças importantes para o setor.
Antes de tudo, o principal ponto positivo foi a retirada da exigência de adaptação externa no veículo para garantir o benefício. Ou seja, pessoas com deficiência que não precisam de modificações físicas no carro continuam tendo acesso às isenções. Assim, o texto evita exclusões consideradas injustas.
Além disso, houve avanço relevante no limite de valores para as isenções. A partir das novas regras, o público PCD terá isenção integral para veículos de até R$ 100 mil. Já modelos com preços entre R$ 100 mil e R$ 200 mil terão isenção parcial. Dessa forma, amplia-se o acesso a carros mais modernos.
Outro ponto importante envolve o prazo para troca do veículo adquirido com isenção. Atualmente fixado em quatro anos, esse período será reduzido para três anos. Assim, o consumidor PCD terá mais flexibilidade para atualizar o carro.
Apesar das mudanças positivas, as novas regras não entram em vigor imediatamente. O ano de 2026 será tratado como período de transição do novo sistema tributário. Na prática, as normas passam a valer oficialmente a partir de 1º de janeiro de 2027.
Enquanto isso, as isenções atuais seguem com prazos definidos. A isenção de ICMS permanece válida até 30 de abril de 2026, quando o Confaz deverá decidir sobre prorrogação e possível ampliação do teto. Já o IPI continua zerado até 31 de dezembro de 2026.
Portanto, o cenário geral é considerado positivo para o público PCD, embora ainda existam pontos que dependem de definições futuras. A manutenção dos direitos representa uma vitória importante para o segmento, destaca o Mundo do Automóvel para PCD, que seguirá trazendo atualizações claras sobre o tema.
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