Plano Brasil Soberano: É urgente a regulamentação da MP para garantir a implementação efetiva
Programa concentra recursos no curto prazo e não cobre efeitos das tarifas impostas pelos EUA
A edição do Plano Brasil Soberano, por meio da Medida Provisória (MP) n.º 1.309, estimada em R$ 30 bilhões para exportadoras brasileiras, busca conter os impactos das tarifas de importação impostas pelos EUA. Para estruturar a MP, o governo promoveu mais de 40 reuniões com cerca de 400 representantes de empresas, entidades privadas, federações, governadores e setores como manufatura, agro, tecnologia, mineração, saúde, alimentação, calçadista, moveleiro, além de empresas americanas.
Além de medidas financeiras, o pacote traz incentivos fiscais para setores diretamente afetados. Destaca-se a prorrogação do regime especial de drawback, que suspende tributos sobre insumos importados usados na produção de bens exportados. A legislação prevê prazo de dois anos para exportação e a MP autoriza a extensão de até um ano, embora ainda seja incerto se será suficiente para redirecionar produtos ao mercado internacional.
Na prática, em razão das novas tarifas de Donald Trump, produtos finais ficaram sem perspectiva de exportação e os prazos do drawback podem se encerrar, acarretando o pagamento não só dos tributos suspensos, mas também de multas aduaneiras.
Outra ação é o diferimento de tributos federais e prestações da dívida ativa, a depender de ato do ministro da Fazenda, ainda não publicado.
O mercado recebeu esta medida com cautela, já que, após o diferimento, a empresa deverá pagar tributos correntes somados aos adiados, situação que, em circunstância semelhante na pandemia, aumentou o endividamento fiscal.
A MP também prevê que o ato ministerial defina a prioridade na restituição e no ressarcimento de créditos tributários, mas setores criticam a ausência de informações sobre valores, prazos e operacionalização.
Já no campo do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários), o crédito tributário concedido às exportações foi ampliado em 3%. Assim, grandes e médias empresas terão até 3,1% de alíquota e micro e pequenas até 6%. O impacto estimado é de R$ 5 bilhões até 2026. Contudo, setores consideram a medida insuficiente, defendendo que o benefício deveria abranger exportações para outros países e valer retroativamente.
Segundo representantes do agro, da indústria e entidades empresariais, o Plano Brasil Soberano demorou a ser editado, concentra recursos no curto prazo e não cobre integralmente os efeitos das tarifas. Assim, é urgente a regulamentação da MP para garantir a implementação efetiva e a avaliação de novas necessidades dos setores impactados.
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