'PEC Kamikaze': entenda as polêmicas e o que está sendo contestado
Alvo de contestações do MP junto ao TCU e mandado de segurança no STF, proposta também recebeu críticas da oposição e dos caminhoneiros, que a consideraram eleitoreira
Já aprovada em dois turnos pelo Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) "Kamikaze" tem recebido críticas e sido alvo de contestações.
Na última quarta-feira, 13, o subprocurador-geral do o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), Lucas Rocha Furtado, entrou com um pedido de medida cautelar contra a PEC, sob a alegação de que "a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional" e que pode, inclusive, levar à impugnação de mandato eletivo.
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A avaliação do MP-TCU é a de que o presidente se utiliza de uma "suposta 'imprevisibilidade' a ameaçar a segurança alimentar da população brasileira" para justificar a PEC com base em estado de emergência que, em sua avaliação, tem fins eleitoreiros.
"Existem evidências de que a pretensa situação emergencial teria sido artificialmente fabricada, com o verdadeiro intuito de servir a interesses eleitorais do pretendente à reeleição presidencial, na medida em que resultaria na distribuição de benesses de forma gratuita a determinados segmentos da população, em verdadeiro abuso político e econômico e em atentado ao princípio da anterioridade eleitoral", afirma a representação.
Críticas
Durante a votação na comissão especial, a proposta foi criticada por oposicionistas, que, apesar disso, votaram a favor. "O que nós estamos vendo aqui é um crime eleitoral do Bolsonaro", disse o líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), em referência ao estado de emergência colocado no texto para blindar o presidente de punições da Lei Eleitoral.
"Nós estamos fissurando o arcabouço eleitoral que busca garantir equilíbrio no processo democrático eleitoral. Nós estamos avacalhando o processo legislativo", disse o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), ex-vice-presidente da Câmara. "O que nós estamos fazendo é distribuição de renda", disse, por outro lado, o relator da PEC, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).
No último dia 6, a Frente Parlamentar em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da PEC. A ação foi negada pelo ministro André Mendonça, do STF.
Os caminhoneiros são críticos ao texto, que também consideram eleitoreiro, apesar de a PEC propor a criação de uma bolsa de R$ 1 mil mensais para a categoria. "É construção de um 'Frankenstein' para legalizar uma pedalada Tabajara com um único objetivo de atender a ganância eleitoreira de Jair Bolsonaro e manter as benesses a especuladores financistas com a ganância financeira de Paulo Guedes", disse o deputado Nereu Crispim (PSD-RS), que preside a Frente Parlamentar.
O parlamentar argumentou que a PEC fere cláusulas pétreas da Constituição, a separação dos Poderes, o Estado Democrático de Direito e o Orçamento. "A modificação proposta à Constituição não é só conferir cheque em branco aos programas e auxílios mencionados, mas a todo o orçamento e finanças públicas, afastando todos os mecanismos de controle e fiscalização do erário [...]", diz trecho do mandado.
Crispim também criticou a rápida tramitação do texto no Congresso. "A Câmara dos Deputados está promovendo avanço antirregimental para agilizar a aprovação da PEC Eleitoreira em claro desvirtuamento com apelo até de estado de emergência", afirmou.
Na segunda-feira, 11, o partido Novo também entrou com um mandado de segurança no STF contra a "PEC Kamikaze", argumentando que a tramitação acelerada da matéria viola cláusulas pétreas da Constituição. A ação também foi negada pelo ministro André Mendonça.
