MP do setor elétrico é fatiada e Congresso se compromete apenas com tarifa para baixa renda
Parte que trata da abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e redução dos benefícios para a energia renovável deverá ser empurrada para outra MP
BRASÍLIA - Lançada em maio com a promessa de baratear as contas de luz, a Medida Provisória 1300 deu os primeiros passos no Congresso Nacional nesta terça-feira, 26, a três semanas do fim do prazo de vigência, em 17 de setembro. Com o tempo curto, parlamentares afirmam que o texto será enxugado e só parte dele deverá ser aprovado, preservando apenas o desconto nas contas de luz de consumidores de baixa renda.
Toda a parte que trata da abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e a redução dos benefícios para a energia renovável deverá ser empurrada para outra medida provisória do setor elétrico, a MP 1304, que trata dos chamados "jabutis" que encarecem as contas de luz. O prazo vigência desta segunda MP vai até novembro.
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O presidente da comissão da MP 1300 é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que defendeu o fatiamento como forma de salvar o programa tarifa social, que começou a vigorar em julho e que corre o risco de ser interrompido caso a MP perca a validade sem que haja votação no Congresso.
"Não há risco de hiato na tarifa social, não vejo risco de não ser aprovada a tarifa social", afirmou Braga após a instalação da comissão parlamentar que analisará o tema. O relator designado é o deputado federal Fernando Coelho Filho (MDB-PE), que se comprometeu a apresentar seu parecer até a próxima semana.
"É bem verdade que terá de ser um texto mais enxuto do que aquilo que a gente gostaria no início, quando essa medida provisória foi editada, mas o importante é que a gente não perca essa janela de oportunidade", disse Coelho Filho.
Sem compensação para a classe média
Os parlamentares desejam apressar a votação temendo os efeitos do início do julgamento de Jair Bolsonaro e da cúpula militar no Supremo Tribunal Federal sobre os trabalhos no Congresso. Como a MP expira em 17 de setembro, o intuito é apressar o passo para evitar o risco.
A questão é que a votação apenas da tarifa social deixa o benefício sem a compensação prometida para a classe média. Como mostrou o Estadão em maio, as contas de luz de todos os consumidores da baixa tensão vão subir para financiar o programa social do governo.
Quando o programa foi lançado, o governo informou que o aumento será de 1,4% - um custo estimado em R$ 3,6 bilhões. Cálculos privados apontam um custo maior, próximo de R$ 7 bilhões, a ser incorporado à bilionária Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é paga majoritariamente pelos consumidores do mercado regulado.
A compensação para os consumidores de classe média era a promessa de abertura do mercado de energia para a baixa tensão, o que pode permitir ao consumidor escolher seu fornecedor e pagar menos pela eletricidade. A MP fixava que a abertura começaria em 2026, ainda que integrantes do setor tenham apontado uma série de obstáculos para o início da medida.
Com o fatiamento, a abertura do mercado tem a promessa de ser tratada na MP 1304. Braga e Coelho Filho entendem que, caso o debate não seja dirimido até lá, é possível um terceiro tempo, na MP 1307, que trata da aplicação de energia renovável em datacenters.
Outra fonte de compensação seria a redução dos benefícios hoje dados a geradores de energia renovável, como eólica e biomassa, pelo uso da rede de distribuição.
Os setores beneficiados se mostraram insatisfeitos com a medida, alegando que o fim do benefício coloca em risco empreendimentos existentes - o argumento do governo é que o corte ocorreria apenas sobre novos contratos, preservando os existentes.
Por ora, esse debate também ficou para a MP 1304. Nesta MP, os papéis devem se inverter, e Braga assumir a relatoria do texto e Coelho Filho a presidência do comitê. A previsão é de que essa MP seja instalada nesta quarta-feira, 27.
Questionado sobre a inexistência de uma fonte de compensação para a classe média, que pagará mais pelas contas de luz, Braga afirmou que é possível estabelecer a compensação de maneira retroativa, a partir de MP 1304.
"A retroatividade é absolutamente legal e possível. O problema é que, no caso da tarifa social, ficaria um hiato de aproximadamente 45, 60 dias em que o consumidor perderia o benefício. Agora, nada impede de que a compensação seja estabelecida na MP 1.304 com retroatividade e nenhum prejuízo, portanto, nem para o consumidor, nem para o Tesouro Nacional", disse Braga.
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