Correios: Entenda a proposta que abre caminho para a privatização da estatal

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, o projeto entregue em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro que abre caminho para a privatização dos Correios. O texto prevê que a iniciativa privada assuma operações hoje tocadas pela estatal, que tem o monopólio dos serviços postais (cartas e impressos) assegurado pela Constituição. Medida segue agora para votação do Senado.

A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) foi fundada em 1969, durante a ditadura militar. A expectativa do governo é que, com o aval do Congresso, o leilão da estatal ocorra no primeiro semestre de 2022, com a venda de 100% da empresa.

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Entenda os principais pontos do projeto

• Novo operador privado dos Correios precisará manter a universalização dos serviços postais, o que significa atender toda a população, mesmo cidades menos atrativas financeiramente
• Com a venda da empresa, quem arrematar a estatal vai operar os serviços postais por meio de um contrato de concessão. Essas atividades serão reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
• Funcionários da estatal terão estabilidade de um ano e meio na empresa a partir do momento da privatização. Empregados também terão direito a aderir em 180 dias a um plano de demissão voluntária
• Empresa privatizada terá exclusividade na distribuição de carta, cartão postal, correspondência agrupada e serviço público de telegrama por um período mínimo de cinco anos. O contrato de concessão poderá definir um prazo maior
• Não poderão ser fechadas as agências dos Correios essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do País
• Formato de cobrança dos serviços postais será definido pela Anatel. As tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda e nos indicadores sociais. Fica prevista também a criação de uma tarifa social