Sob a nova reforma migratória de Javier Milei, Flávio Bolsonaro não estava apto a entrar legalmente na Argentina por responder a processos judiciais. Com os passaportes brasileiros cancelados pelo STF após descumprir ordem judicial, o senador teria recebido tratamento diplomático indevido a caminho dos Estados Unidos. Mesmo utilizando passaporte italiano, ele descumpriu as exigências vigentes no país, que barram estrangeiros sem seguro-saúde, passagem de volta confirmada e comprovante de hospedagem.
De acordo com termos da reforma migratória na Argentina aprovada pelo presidente Javier Milei no ano passado, o candidato derrotado nas eleições presidenciais, Flávio Bolsonaro (PL), não poderia entrar legalmente na Argentina.
O artigo 29 do Decreto 366 estabelece claramente que "a omissão ou falsificação de informações referentes a antecedentes criminais ou processos judiciais em curso" ? caso do senador ? "constitui fundamento para a recusa de entrada ou para a expulsão".
O decreto ressalta que a medida integra políticas de segurança interna voltadas a restringir a entrada ou a permanência de indivíduos que respondam a processos judiciais ou que tenham condenações no exterior.
Esse endurecimento dos controles migratórios representa uma conquista importante para o governo Milei. Trata-se, ainda, da principal iniciativa da ministra da Segurança, Alejandra Monteoliva, que, em diversas ocasiões, supervisionou pessoalmente as operações no aeroparque de Buenos Aires para impedir a entrada no país de estrangeiros que não preencham os requisitos legais.
"Qualquer pessoa com antecedentes criminais, documentação irregular ou que não cumpra os requisitos não será admitida [na Argentina]", afirmou Monteoliva em um vídeo publicado no X em setembro, no qual se gabou de ter expulsado ou impedido a entrada de pelo menos 20 mil migrantes em situação irregular.
"Agora há lei e ordem na Argentina", exclamou ela no vídeo.
Quanto a Flávio, segundo a imprensa argentina, ele teria recebido tratamento "diplomático" para ingressar no país vizinho em meio à fuga para os Estados Unidos ? o documento permite certos privilégios, como a isenção de inspeção de bagagem.
Entretanto, o primogênito de Jair Bolsonaro não possuía um passaporte diplomático válido quando entrou na Argentina, na noite de terça-feira (27), já que este e seu passaporte brasileiro foram cancelados pela Polícia Federal após Flávio descumprir uma ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibia sua saída do Brasil e determinava a entrega dos documentos. Desta forma, restou a ele apenas o passaporte italiano.
Contudo, há irregularidades mesmo nesse caso: conforme o novo decreto, todo turista europeu ? exceto passageiros em trânsito entre voos ? deve apresentar, para entrar na Argentina, um comprovante de seguro médico que cubra todo o período da viagem, uma passagem de volta e uma reserva de hotel ou outra acomodação autorizada.
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