A União Europeia congelou a aplicação de leis nacionais sobre redes sociais para menores a fim de evitar a fragmentação do mercado e aprovar o "Kids Act", uma regra única para todo o bloco. O projeto proíbe contas para menores de 13 anos, impõe supervisão parental até os 14 e exige medidas de segurança por padrão nas plataformas. A suspensão de iniciativas locais frustrou países como a Áustria, enquanto a proposta europeia segue em negociação no Parlamento e entre os Estados-membros.
A decisão foi tomada após a Áustria notificar Bruxelas sobre sua intenção de proibir o uso de redes sociais por menores de 14 anos. Outros Estados-membros também planejam legislar sobre o tema, e a Comissão Europeia quer evitar uma multiplicidade de regras antes da adoção de um marco comum.
"Todas as crianças na UE merecem o mesmo nível de segurança online", afirmou um porta-voz da Comissão Europeia na quinta-feira, ressaltando que o objetivo é "ter uma abordagem harmonizada" em todo o bloco.
Reagindo à decisão, o vice-chanceler austríaco, Andreas Babler, classificou como inconcebível que a Comissão tenha decidido, dessa forma, "apertar o botão de pausa". Viena "pretendia proteger as crianças dos danos diários causados pelas empresas de redes sociais, e isso não é algo que possa ser adiado", argumentou.
O projeto de lei de proteção da infância no ambiente digital, chamado "Kids Act", apresentado pela Comissão Europeia em meados de setembro, ainda precisa ser aprovado, nos mesmos termos, pelo Parlamento Europeu e pelos 27 Estados-membros. Esse processo pode levar meses ou até anos.
A Áustria pressionou a UE, na quinta-feira, para que as negociações sejam concluídas rapidamente, indicando esperar que sua própria legislação possa entrar em vigor "imediatamente" após o término desse prazo de um ano.
O Kids Act estabelece, em primeiro lugar, regras etárias comuns para toda a União Europeia. O texto proíbe a criação de contas em redes sociais para menores de 13 anos, prevê contas supervisionadas pelos pais para adolescentes de 13 e 14 anos e permite contas independentes a partir dos 15 anos.
Em segundo lugar, o projeto impõe o princípio da "segurança desde a concepção" (security by design) aos serviços mais utilizados por crianças, incluindo redes sociais, plataformas de vídeo, jogos eletrônicos, chatbots de inteligência artificial e lojas de aplicativos.
A proposta proíbe mecanismos que incentivem o uso compulsivo ou excessivo das plataformas, restringe o contato com desconhecidos, determina configurações de segurança ativadas por padrão e elimina recursos que estimulem gastos involuntários.
O Kids Act ainda está em fase legislativa e pode sofrer alterações durante as negociações entre Parlamento Europeu e Estados-membros.
O adiamento não significa que os países estejam proibidos de discutir novas leis, mas apenas que sua entrada em vigor ficará suspensa até que a UE avance na harmonização das regras.
Fragmentação
A Comissão Europeia argumenta que busca evitar uma "fragmentação" do mercado comum, se plataformas como TikTok, Instagram, Snapchat e X tiverem de seguir regras diferentes em cada país do bloco. "Se os países fizerem isso, acabarão com idades diferentes e leis diferentes nos diversos Estados-membros", afirmou o porta-voz Thomas Régnier. Nesse cenário, acrescentou, a regulamentação se tornaria "impossível de aplicar".
A pressão política por uma maior proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, porém, vem crescendo em toda a União Europeia, e diversos países já lançaram iniciativas nacionais.
Na França, a lei que proibia o uso de redes sociais por menores de 15 anos, aprovada pelo Parlamento no fim do primeiro semestre deste ano, foi derrubada pelo Conselho Constitucional, a mais alta instância de controle constitucional do país, sob o argumento de que violava a liberdade de expressão.
O presidente Emmanuel Macron prometeu apresentar uma nova legislação, que classificou como "juridicamente robusta", até a primavera de 2027.
Ainda não está claro se essa futura lei será afetada pelo congelamento de um ano anunciado por Bruxelas, já que Paris notificou a Comissão Europeia antes de meados de setembro, quando o Kids Act foi apresentado.
Com AFP
