Atestados médicos físicos seguem válidos em todo o Brasil, sem obrigatoriedade de formato digital, conforme esclarecimento do CFM, que aguarda decisão judicial sobre a plataforma Atesta CFM.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) afirmou que atestados médicos físicos continuam válidos em todo o país. A entidade garantiu que não houve qualquer mudança na legislação que determine a emissão exclusiva de atestados em formato digital.
Receba as principais notícias direto no WhatsApp! Inscreva-se no canal do Terra
Dessa forma, o atestado em papel segue sendo plenamente aceito em contextos assistenciais, trabalhistas e previdenciários em todo o território nacional. O CFM também esclareceu que não existe norma aprovada pelo Poder Legislativo nem resolução da própria autarquia que obrigue os médicos a utilizarem apenas meios digitais para a emissão de atestados.
-urjlfoz1420h.jpg)
CFM reforça a segurança dos atestados médicos
O CFM informou que ampliou a segurança dos atestados médicos por meio da plataforma Atesta CFM, criada para a emissão, validação e verificação de atestados, sejam eles físicos ou digitais. A ferramenta foi regulamentada pela Resolução CFM nº 2.382/2024 e prevê a integração de bases de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
No entanto, o Conselho afirmou que o Atesta CFM está judicialmente suspenso por decisão em primeira instância e, portanto, sem previsão de data para voltar a vigorar. Apesar da suspensão, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já confirmaram a legalidade e a adequação técnica da plataforma.
“O CFM aguarda decisão definitiva da Justiça Federal para que os médicos possam emitir seus atestados de forma rápida, prática e segura através do Atesta CFM, fato que será comunicado a todos pela autarquia”, afirmou o CFM em nota.
