A AGU e o Ministério da Fazenda afirmaram que a União cumpre o acordo para capitalizar o BRB, que busca R$ 6,6 bilhões após a liquidação do Banco Master. O governo federal ressaltou que atua como facilitador, sem assumir aval ou garantia financeira da operação, que envolve o FGC e bancos. Segundo a nota, o atraso decorre de análises técnicas dos agentes econômicos e cabe ao DF e ao BRB apresentar um plano de negócios viável para concluir o financiamento mediado pelo STF.
BRASÍLIA - Em nota distribuída à imprensa no início da noite desta sexta-feira, 21, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda (MF) afirmaram que o governo federal permanece disposto a colaborar para a construção de uma solução para o Banco de Brasília (BRB), "desde que preservados os termos do acordo, que expressamente afastou qualquer aval ou garantia financeira da União".
O BRB busca um financiamento de R$ 6,6 bilhões para poder continuar operando após envolvimento com o Banco Master. A instituição de Daniel Vorcaro, que está preso, foi liquidada extrajudicialmente pelo Banco Central (BC) em novembro passado.
Duas reuniões de conciliação, mediadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já foram feitas entre a União e o Governo do Distrito Federal (GDF). Além disso, uma série de outros encontros menores têm ocorrido, como o do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) - que pode socorrer o BRB - com o BC; do FGC com os bancos fiadores; destes com a AGU; do GDF com o bancos; do governo local com o BC; do BRB com as instituições financeiras e assim por diante.
Na nota, AGU e Fazenda reagem a declarações recentes de representantes do GDF e sustentam que a União agiu "com transparência, boa-fé e estrito respeito ao acordo homologado pelo STF" e vem cumprindo integralmente as obrigações assumidas no acordo. Lembram que a solução consensual prevê uma operação de crédito do FGC com o DF, destinada exclusivamente à capitalização do BRB.
"A operação será garantida por um grupo de bancos e terá como contragarantia recursos constitucionais do DF provenientes dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM). A União não é avalista nem garantidora do financiamento", prossegue a nota.
Segundo as pastas, embora não tenha responsabilidade jurídica pela estruturação ou garantia do crédito, a União "atuou ativamente para facilitar o entendimento entre as partes". Foram citadas reuniões de negociações realizadas ao longo do mês de julho, envolvendo, além da AGU, da Fazenda e do próprio BRB, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), FGC e representantes de bancos públicos e privados.
'Cabe ao DF e ao BRB apresentar informações e plano de negócios'
Os ministérios acrescentam que a ausência de formalização do financiamento até o momento decorre de questões negociais, técnicas e de governança interna dos agentes econômicos envolvidos (FGC e instituições bancárias), "e não de omissão ou impedimento por parte do governo federal".
"A decisão judicial que afastou determinadas exigências de responsabilidade fiscal não elimina os riscos da operação nem impede a análise de crédito pelos bancos. Cabe ao DF e ao BRB apresentar informações e um plano de negócios que permitam às instituições financeiras avaliar a viabilidade e a segurança da operação", seguiu.
As pastas também informam que foi disponibilizada a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para auxiliar na mediação do diálogo entre os envolvidos.
"Assim, não procede a tentativa de atribuir ao governo federal a responsabilidade pela não conclusão de uma operação que depende de decisões comerciais e de crédito de instituições independentes", finalizou.
