O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta segunda-feira, por seis votos a três, recomendar que leilão de mega terminal de contêineres Tecon 10, em Santos (SP), impeça operadores atuais do porto de participarem na primeira fase do certame, citando possível concentração de mercado.
A decisão afeta empresas como Maersk, MSC e outros que já operam terminais de contêineres em Santos, já que essas companhias só poderão entrar em uma segunda fase do leilão se a primeira não tiver recebido propostas válidas.
Por outro lado, o chamado modelo bifásico proposto pela agência reguladora Antaq pode beneficiar a entrada de novos operadores, potencialmente asiáticos e mesmo grupos como a JBS, que ingressou no setor no ano passado, com a operação de um terminal em Santa Catarina.
O Tecon 10 projeta elevar em 50% a capacidade de movimentação de contêineres no maior porto da América do Sul, o que pode reduzir gargalos logísticos que atualmente elevam custos.
O leilão do Tecon 10, considerado o maior do setor portuário da história do Brasil, deve movimentar investimentos de mais de R$6 bilhões, segundo informações discutidas pelos ministros do TCU.
Nos debates, venceu o argumento do revisor do processo no TCU, o ministro Bruno Dantas, após a análise do caso ter sido suspensa em novembro por um pedido de vistas do ministro Augusto Nardes, que nesta segunda-feira concordou com Dantas.
"Aceitar a proposta de realizar o leilão em duas fases aumenta a chance de entrar um operador independente e reduz o risco que um único operador controle o terminal", disse Nardes.
Segundo ele, o modelo proposto pela Antaq "é legal e equilibrado" e incentiva a entrada de novos operadores.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) manifestou "reconhecimento e apoio" à decisão do TCU.
"A validação do modelo bifásico representa o fortalecimento de uma política regulatória moderna, que privilegia a concorrência, a eficiência e a entrada de novos operadores, elementos essenciais para ampliar a competitividade do comércio exterior brasileiro", disse a associação.
Já a International Container Terminal Services (ICTSI), operadora independente responsável por 33 terminais de movimentação de contêineres em vários países, considerou que o TCU tomou a decisão que "melhor recepciona o interesse público".
"Trata-se de modelagem tradicional e bem conhecida do setor de infraestrutura, a qual fomenta a efetiva possibilidade de entrada de um novo 'player' no Porto de Santos...", afirmou a entidade.
Segundo a Antaq, com a decisão do TCU, o Ministério de Portos e Aeroportos deverá marcar a data do leilão, inicialmente previsto para 2025.
CRÍTICAS
No entanto, a exclusão dos operadores atuais de uma primeira fase do leilão pode desrespeitar princípios de garantia da competitividade no certame, opinou a procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) Cristina Machado.
A procuradora confirmou essa avaliação nesta segunda-feira, ainda que tenha dito que o plenário do TCU é soberano, em referência à maioria dos ministros que votaram pelo modelo bifásico.
Para o ministro Benjamin Zymler, que acompanhou o relator do processo Antônio Anastasia, haveria outro caminho para garantir a concorrência no porto, na hipótese de os atuais operadores participarem do leilão do Tecon 10.
Segundo ele, isso poderia ocorrer por meio de eventuais desinvestimentos posteriores, como defendeu Anastasia, eventualmente se os atuais operadores forem vencedores no leilão.
Para Zymler, o ato da Antaq de restringir a participação de algumas empresas na primeira fase do leilão seria "ilegal e ilegítimo".
Em meados do ano, grupos globais que ficam impedidos de participar do leilão pelo modelo proposto pela Antaq entraram na Justiça para questionar o processo, mas um juiz federal negou pedido da Maersk, citando a ausência de um risco iminente que justificasse a intervenção judicial.
De acordo com Zymler, "o verdadeiro gargalo" no porto de Santos "não é a presença de poucos 'players', mas sim a escassez física do sistema portuário".
"A meu ver, a ampliação da capacidade instalada, a entrada do Tecon é o remédio mais eficaz contra problemas concorrenciais", disse ele, lembrando que o porto santista opera com 94% de "saturação", enquanto o recomendado é cerca de 70% do uso da capacidade.
