BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira, 17, em resposta ao Estadão/Broadcast, que ainda avalia se a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de restabelecer parcialmente a eficácia dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) gera efeito retroativo na cobrança.
"O Ministério da Fazenda está avaliando e estudando a integralidade da decisão do ministro Alexandre de Moraes. A pasta reforça que cumprirá integralmente a determinação do Supremo Tribunal Federal e que a análise será conduzida com o devido cuidado, garantindo segurança jurídica e transparência", informou o ministério.
Na decisão de quarta-feira, 16, Moraes incluiu um trecho que determina o restabelecimento da eficácia do último decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o IOF, com efeitos "desde a sua edição".
O ministro suspendeu, no entanto, o trecho que tratava da incidência do imposto sobre operações de risco sacado.
O trecho é este: "Determino o retorno da eficácia do decreto 12.499/2025, com efeitos 'ex tunc', ou seja, desde a sua edição, com a manutenção somente da suspensão do art. 7º, §§ 15, 23 e 24, do Decreto 6.306/2007, na redação conferida pelos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025".
