A proposta que prevê o fim da escala 6x1 foi aprovada no Congresso Nacional e promulgada em outubro, em meio às eleições presidenciais, com apoio de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em paralelo, entidades da indústria e do comércio pedem o adiamento da implementação da mudança e flexibilizações. Entenda quais os próximos passos e quando a redução da jornada deve começar a valer.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator de ações movidas em torno do tema, realizou uma audiência na terça-feira, 10, com representantes de empresas, sindicatos, governo, Câmara e Senado. Ele disse que até essa sexta-feira, dia 13, irá proferir uma decisão para remover "amarras" e facilitar a negociação coletiva na implementação do fim da escala 6x1. Segundo ele, essa decisão será submetida imediatamente ao referendo do plenário. Além disso, ele deu o prazo de 24 horas para as entidades se manifestarem sobre o tema antes de publicar o despacho.
Por mais que ele busque "diminuir a controvérsia", Dino frisou que não haverá nenhuma flexibilidação com relação à emenda que impôs o fim da escala 6x1. Ele reforçou que a medida aprovada é "plenamente constitucional em sua finalidade" e que não há o que conciliar com relação a isso.
E agora?
Para além do que será decidido por Dino a partir da audiência de conciliação, há um calendário estabelecido. O fim da escala 6x1 entra em vigor no dia 15 de dezembro, data que correspondente ao prazo de 60 dias após a promulgação da emenda. No entanto, haverá um período de transição em duas etapas:
- Após 60 dias da promulgação, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, e a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais.
- Após 14 meses da promulgação da PEC, a jornada de trabalho máxima será reduzida para 40 horas semanais. Durante o período de adaptação, acordos e convenções coletivas poderão reorganizar a distribuição das horas de trabalho ao longo da semana.
O texto promulgado proíbe qualquer corte salarial em decorrência da redução do tempo de serviço. A medida originou-se da PEC 221/2019 e obteve aprovação no plenário do Senado Federal com 75 votos favoráveis e voto contrário isolado do senador Hamilton Mourão, antes da promulgação formal pelas Mesas Diretoras.
O que as empresas pedem?
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediram o adiamento do ínicio da nova jornada, prevista para começar em 16 de dezembro deste ano.
A CNC defende que o cronograma vai gerar perdas e desorganização das empresas, porque passará a valer em período de maior demanda devido ao Natal. Na petição, pediu que a implantação da lei seja adiada para outubro de 2027, enquanto a CNI pediu a prorrogação por um ano.
“A entidade sustenta que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda constitucional promulgada é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas”, disse a CNC, em nota, sem questionar a redução da carga de trabalho, nem os dias de descanso, mas o prazo para adaptação.
O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Vitório, ressaltou na audiência: "Eu não posso, a partir da redução, contratar um punhado de mineiros. Eles precisam de treinos, precisam aprender protocolos, não dá para contratar de um dia para o outro essa reposição de mão de obra".
Já a CNC pediu a suspensão da redução da jornada para contratos de trabalhos celebrados e os acordos e convenções coletivas de trabalho vigentes antes de sua promulgação. Além disso, defende que a mudança não se aplique a micro e pequenas empresas.
"A emenda concede 60 dias para reorganizar as jornadas de dezenas de milhões de brasileiros, de milhares de empresas, e para negociar acordos coletivos de milhões de brasileiros. Os 60 dias são sufocantes para tantas atividades que precisam ser feitas pelos sindicatos e empresas", afirmou advogada representante da CNC, Luciana Diniz, na audiência pública, conforme obtido pelo O Globo.
Como vai funcionar a escala 5x2?
A nova escala prevê cinco dias de trabalho e dois de folga, mas poderá ser adaptada a depender das convenções sindicais. Segundo a emenda constitucional, acordos coletivos poderão estabelecer regimes de compensação que garantam, em média, dois dias de repouso por semana no mês e ao menos uma folga a cada semana.
Ou seja, é possível que trabalhadores de determinada categoria trabalhem na escala 6x1 em uma semana e em 4x3 em outra semana, contanto que, ao final do mês, ele tenha oito dias de folga no total e também respeite o mínimo de uma folga a cada semana.
O projeto aprovado no Legislativo prevê que a primeira fase de implantação da medida se inicie em 16 de dezembro, quando as empresas precisarão reduzir a carga horária semanal de 44 horas para, no máximo, 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois, a jornada de trabalho passa a ser limitada a 40 horas semanais.
Ainda é preciso que o governo federal apresente o decreto com as regras da implementação da nova jornada de trabalho. A previsão é de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assine o decreto em uma solenidade quando retornar de sua agenda no exterior, na próxima segunda-feira, 16.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse, em coletiva na segunda-feira, 9, que o decreto não deve trazer uma lista de setores ou categorias regulamentadas, mas de possibilidades de adaptação de jornadas que já existem.
De acordo com o texto, categorias com regimes diferenciados de trabalho precisarão ser regulamentadas por lei. Entre elas, aparecem aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e profissionais envolvidos com agropecuária, por exemplo.
*Com informações do Estadão Conteúdo
