Dino fala em 'eliminar amarras' para fim da escala 6x1 e facilitar negociação coletiva

BRASÍLIA - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que vai proferir uma decisão até esta sexta-feira, 13, para remover "amarras" e facilitar a negociação coletiva na implementação do fim da escala 6x1. Segundo ele, a decisão será submetida imediatamente ao referendo do plenário. Ele deu prazo de 24h para as entidades se manifestarem sobre o tema antes de publicar o despacho.

As declarações foram feitas em audiência de conciliação sobre o tema nesta terça-feira, 10, com representantes de empresas, sindicatos, governo, Câmara e Senado. Dino é relator de ações movidas por representantes da indústria e do comércio que buscam adiar a implementação da nova jornada de trabalho.

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Dino afirmou que não dará nenhuma decisão para flexibilizar a emenda que impôs o fim da escala 6x1. Segundo o ministro, seu objetivo é "facilitar o cumprimento da emenda" e remover insegurança jurídica sobre o tema.

Entre os temas que podem ser alcançados na liminar do ministro está a definição de um "espaço temporal mais largo para compensações", segundo sinalizou na audiência. "Será uma decisão que visa diminuir atritos e dar mais segurança jurídica à negociação coletiva", reforçou.

A emenda aprovada pelo Congresso prevê exceções para regimes diferenciados e permite a compensação de horários mediante acordos coletivos.

A emenda que acaba com a escala 6x1 estabelece que podem ser abertas exceções ao repouso semanal remunerado de dois dias. O texto diz que podem ser firmados acordos coletivos para estabelecer um regime compensatório que assegure dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho. É esse o ponto que pode ser flexibilizado por decisão do ministro.

A implementação da nova jornada será feita de forma escalonada, com a primeira etapa a partir de 16 de dezembro, ou seja, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional. Em 16 de dezembro de 2027, o limite máximo semanal de trabalho cai para 40h.

O ministro disse que vai "deixar um tempo" para permitir a construção de acordos nacionais ou setoriais. "Não havendo, aí haverá uma decisão sobre a permanência ou não das contrapartidas vinculadas à jornada, na medida em que é razoável o argumento de que, se eram 44 horas e viraram 42h, é claro que isso pode, veja, pode demandar algum tipo de revisão", ponderou. Ele ainda afirmou que "não é uma decisão imediata, mas é uma decisão daqui a alguns dias".

"Uma das teses centrais de ambas as ações (movidas no Supremo) é o receio justo de não haver tempo hábil para a negociação coletiva, ou de não haver ambiente apto para que certos aspectos sejam solucionados, por exemplo, quanto ao regime de transição nas 42 horas", afirmou Dino ao abrir a audiência.

Ele acrescentou que o Supremo "não tem pretensão de substituir nem as partes, muito menos o governo, muito menos o Congresso". "Nós queremos, o máximo quanto possível, apenas diminuir a controvérsia", reforçou.

Dino também repetiu que o objetivo da audiência de conciliação não é discutir o mérito das ações, nem a "conveniência da política pública" adotada. "O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e oportunidades da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter exclusivamente político e há uma instância própria de deliberação", afirmou.

O ministro avaliou que a situação não é inédita porque o Brasil já reduziu a jornada semanal de trabalho de 48 para 44 horas em 5 de outubro de 1988, na promulgação da Constituição.

"Tenho certeza de que o setor privado brasileiro, e me refiro tanto aos empresários quanto aos trabalhadores, tem vivências suficientes para dar conta de um debate maduro e produtivo acerca dessa situação nova", afirmou.

Dino também descartou a possibilidade de que a falta de negociação leve à redução imediata da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais já em 16 de dezembro.

"Esse cenário não existe, ele não ocorrerá. Agora, provavelmente, nós precisamos nesse período, 24 dias úteis, avançar no tema das contrapartidas. Então, eu peço que tanto as centrais quanto as confederações, a AGU (Advocacia-Geral da União), todas as partes, ao se manifestarem, ofereçam alguma alternativa para esse tema das contrapartidas, no sentido de as contrapartidas diretamente relacionadas ao tempo da jornada", afirmou.