Escala 6x1: empresas pedem adiamento da implementação da redução de jornada e Dino reforça que medida aprovada é 'plenamente constitucional'

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino realizou uma audiência na terça-feira, 10, com entidades da indústria e comércio que contestam o fim da escala 6x1. No encontro, conforme obtido pelo O Globo, empresas pediram o adiamento do cronograma de implementação da redução da jornada. Em resposta, o ministro destacou que a audiência não irá "conciliar" a redução da jornada, reforçando que a mudança aprovada pelo Congresso é "plenamente constitucional em sua finalidade" e que seu mérito "não está sujeito a transação".

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Dino explicou que o intuito é debater e diminuir a controvérsia. "Nós precisamos avançar não só no Supremo. O Supremo não tem pretensão de substituir nem as partes, muito menos o governo, muito menos o Congresso", disse, em sua fala de abertura.

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediram o adiamento do ínicio da nova jornada, prevista para começar em 16 de dezembro deste ano.

A CNC defendia que o cronograma vai gerar perdas e desorganização das empresas, porque passará a valer em período de maior demanda devido ao Natal. Na petição, pediu que a implantação da lei seja adiada para outubro de 2027, enquanto a CNI pediu a prorrogação por um ano. 

“A entidade sustenta que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda constitucional promulgada é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas”, disse a CNC, em nota, sem questionar a redução da carga de trabalho, nem os dias de descanso, mas o prazo para adaptação.

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Vitório, ressaltou na audiência: "Eu não posso, a partir da redução, contratar um punhado de mineiros. Eles precisam de treinos, precisam aprender protocolos, não dá para contratar de um dia para o outro essa reposição de mão de obra".

Já a CNC pediu a suspensão da redução da jornada para contratos de trabalhos celebrados e os acordos e convenções coletivas de trabalho vigentes antes de sua promulgação. Além disso, defende que a mudança não se aplique a micro e pequenas empresas.

"A emenda concede 60 dias para reorganizar as jornadas de dezenas de milhões de brasileiros, de milhares de empresas, e para negociar acordos coletivos de milhões de brasileiros. Os 60 dias são sufocantes para tantas atividades que precisam ser feitas pelos sindicatos e empresas", afirmou advogada representante da CNC, Luciana Diniz, na audiência pública, conforme obtido pelo jornal.

Como vai funcionar a escala 5x2?

O fim da escala 6x1 já foi promulgado pelo Congresso, mas ainda é preciso que o governo federal apresente o decreto com as regras da implementação da nova jornada de trabalho. A previsão é de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assine o decreto em uma solenidade quando retornar de sua agenda no exterior, na próxima segunda-feira, 16. 

A nova escala prevê cinco dias de trabalho e dois de folga, mas poderá ser adaptada a depender das convenções sindicais. Segundo a emenda constitucional, acordos coletivos poderão estabelecer regimes de compensação que garantam, em média, dois dias de repouso por semana no mês e ao menos uma folga a cada semana.

Ou seja, é possível que trabalhadores de determinada categoria trabalhem na escala 6x1 em uma semana e em 4x3 em outra semana, contanto que, ao final do mês, ele tenha oito dias de folga no total e também respeite o mínimo de uma folga a cada semana. 

O projeto aprovado no Legislativo prevê que a primeira fase de implantação da medida se inicie em 16 de dezembro, quando as empresas precisarão reduzir a carga horária semanal de 44 horas para, no máximo, 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois, a jornada de trabalho passa a ser limitada a 40 horas semanais.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse, em coletiva na segunda-feira, 9, que o decreto não deve trazer uma lista de setores ou categorias regulamentadas, mas de possibilidades de adaptação de jornadas que já existem.

De acordo com o texto, categorias com regimes diferenciados de trabalho precisarão ser regulamentadas por lei. Entre elas, aparecem aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, vigilantes, petroleiros e profissionais envolvidos com agropecuária, por exemplo.