O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a análise do financiamento do programa "Pé-de-Meia" será integrada a um processo mais amplo sobre recursos executados fora do Orçamento fiscal. A Corte alerta que a chamada "desorçamentação" prejudica a transparência, enfraquece o planejamento e pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao abrir margem para a criação de orçamentos paralelos sem os devidos controles constitucionais.
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta terça-feira, 25, que a discussão sobre os recursos utilizados para bancar o programa "Pé-de-Meia" será feita em amplo processo que analisa programas e projetos públicos financiados com recursos que não transitam pelo Orçamento fiscal.
O vice-presidente do TCU, Jorge Oliveira, argumentou que a chamada "desorçamentação" - ou seja, o fluxo de recursos fora do Orçamento - representa um enfraquecimento do Orçamento público.
"Quando receitas e despesas são administradas fora desse sistema, perde-se transparência, enfraquece o planejamento e torna-se mais difícil conhecer a real situação fiscal da União. Além disso, a aceitação desses arranjos favorece sua reprodução em outras políticas públicas, com risco de formação de verdadeiros orçamentos paralelos, à margem dos controles previstos na Constituição", declarou Jorge Oliveira.
O plenário da Corte de Contas apreciou o processo de monitoramento dos encaminhamentos que haviam sido dados antes sobre o programa educacional.
O relator, Augusto Nardes, apesar de entender que há regularidade do programa, iria propor dar ciência ao governo de que a execução do programa via fundo fora do Orçamento Geral representa uma afronta à lei de responsabilidade fiscal e à transferência fiscal.
O ministro Odair Cunha apresentou voto revisor e o processo foi anexado na discussão mais ampla sobre programas que não passam pela Conta Única do Tesouro Nacional.
